MEC descredencia faculdade em Campo Grande e impede de atuar por 2 anos
Decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União
O MEC (Ministério da Educação), por meio da Seres (Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior), descredenciou oficialmente a Faculdade Nova Roma de Campo Grande, impedindo a instituição de oferecer novos cursos e de receber novos estudantes. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
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Faculdade Nova Roma de Campo Grande é descredenciada pelo MEC e mantenedora é impedida de atuar por dois anos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, proíbe a instituição de oferecer novos cursos e matricular alunos. O Ministério da Educação justifica a medida devido a irregularidades na gestão da faculdade, incluindo a ausência de estimativas orçamentárias e garantias de sustentabilidade, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A instituição deve manter a secretaria acadêmica em funcionamento por seis meses para atender alunos e fornecer documentos. É obrigatória a publicação de comunicados em jornais regionais informando sobre o descredenciamento. A mantenedora, Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial Ltda., está proibida de solicitar novos credenciamentos por dois anos. Cabe recurso ao Conselho Nacional de Educação, mas sem efeito suspensivo sobre o descredenciamento.
A medida atinge diretamente a mantenedora da instituição, o Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial Ltda., que também fica proibido de protocolar novos pedidos de credenciamento pelo prazo de dois anos. Além disso, todos os processos regulatórios em andamento vinculados à mantenedora foram arquivados.
De acordo com o MEC, o descredenciamento ocorreu com base em falhas apontadas na supervisão da instituição, incluindo irregularidades que ferem o Decreto nº 9.235/2017 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a ausência de estimativas orçamentárias e garantias de sustentabilidade institucional.
Com a decisão, a Faculdade Nova Roma e sua mantenedora têm uma série de obrigações imediatas:
- Proibir novas matrículas e manter o funcionamento da secretaria acadêmica pelo prazo mínimo de seis meses para atender os alunos que ainda dependem de documentos e registros escolares;
- Fornecer lista nominal dos concluintes do Censo da Educação Superior de 2020, incluindo nome, CPF, RG e situação do diploma;
- Garantir a guarda e entrega dos documentos acadêmicos, sob pena de responsabilização cível e penal;
- Publicar, em até 15 dias, comunicados oficiais em dois jornais de grande circulação regional, informando sobre a decisão e o local de atendimento aos alunos;
- Informar, caso necessário, a transferência do acervo acadêmico a outra instituição credenciada, por meio de termo formal aceito pela nova gestora dos registros.
A Seres também determinou que a instituição seja formalmente intimada e tenha direito de apresentar recurso ao CNE (Conselho Nacional de Educação), no prazo de até 30 dias após a notificação. O recurso, no entanto, não suspende os efeitos do descredenciamento, conforme prevê a legislação federal.
O Campo Grande News tentou contato com os responsáveis da faculdade, mas ninguém foi localizado.
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