Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria com apoio da bancada de MS

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que reduz penas e altera regras de progressão de regime para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A proposta foi aprovada com votação separada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como prevê o rito de análise de vetos presidenciais. Para a derrubada, eram necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

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Na Câmara, o veto foi rejeitado por 318 votos contra 144, com cinco abstenções, totalizando 467 votos. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários, garantindo a rejeição também entre os senadores.

Com isso, o texto deverá agora ser promulgado e se tornar lei, sem incluir os dispositivos que foram retirados da análise pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Antes da votação, Alcolumbre anunciou que parte do veto estava prejudicada e não seria analisada por conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Segundo ele, os trechos do projeto que alteravam os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal tratavam da progressão de regime e poderiam colidir com regras já aprovadas para crimes hediondos, como milícia, organização criminosa e feminicídio.

Segundo o presidente do Congresso, o projeto não tinha como objetivo modificar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para esses crimes, e a retirada dos dispositivos evitaria conflito jurídico com a legislação mais recente.

Dessa forma, mesmo com a derrubada do veto, esses trechos não serão incorporados ao texto final.

O projeto foi aprovado pelo Congresso no ano passado e vetado integralmente por Lula. Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que a redução da resposta penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas condutas contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização do país.

Segundo o governo federal, a proposta violaria fundamentos constitucionais ao enfraquecer a punição para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.

O texto tem como principal efeito beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro e também pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao alterar a forma de cálculo das penas para crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Atualmente, quando há condenação pelos dois crimes, as penas são somadas. Com o PL da Dosimetria, passa a valer a regra do concurso formal, em que apenas a pena mais grave é aplicada, sem a soma das duas condenações.

Além disso, o projeto reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto e estabelece critérios e percentuais mínimos para o cumprimento da pena.

Apesar de ter como foco principal os réus do 8 de Janeiro, os efeitos da nova legislação poderão alcançar outros tipos de condenação dentro das regras de execução penal.

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também incluiu o entendimento de que a remição de pena pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar, medida que, segundo ele, busca evitar insegurança jurídica.

Como votou a bancada de Mato Grosso do Sul -  Entre os deputados federais de Mato Grosso do Sul, votaram a favor da manutenção do veto presidencial , ou seja, pelo “sim”, Geraldo Resende (União), Vander Loubet (PT) e Camila Jara (PT).

Já votaram pela derrubada do veto, no painel registrados como “não”,  Beto Pereira (Republicanos), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Luiz Ovando (PP).

O deputado Dagoberto Nogueira (PP) não teve o voto registrado.

No Senado, entre os representantes de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) votaram “não”, pela derrubada do veto presidencial. Já Soraya Thronicke (Podemos) votou “sim”, pela manutenção do entendimento do presidente Lula.