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Política

Projeto que eleva idade para conselheiro terá tramitação relâmpago

Texto vai passar por comissões e dois turnos de votação em dois dias úteis

Por Maristela Brunetto | 06/12/2023 19:31
Sessão da CCJR nesta manhã: acordo de lideranças para acelerar tramitação de projetos. (Foto: Reprodução/Alems)
Sessão da CCJR nesta manhã: acordo de lideranças para acelerar tramitação de projetos. (Foto: Reprodução/Alems)

O curto prazo para analisar temas que chegaram de última hora à Assembleia Legislativa tem tornado recorrente os acordos de liderança para acelerar a tramitação. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que eleva a idade limite para que nomes sejam indicados para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) vai passar por comissões e dois turnos de votação em apenas dois dias.

O texto chegou ontem à Casa e já foi objeto de acordo. O calendário de votação prevê que na próxima quarta-feira a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) avalia o texto e já remete ao plenário para primeiro turno de votação. Na manhã seguinte, dia 14, ele recebe o parecer de comissões especiais, que avaliam o mérito do conteúdo proposto e a PEC é devolvida ao plenário para o final da análise.

Pela emenda sobre o TCE, o parágrafo segundo do artigo 80 da Constituição Estadual sofrerá alteração com a elevação de 65 para 70 anos a idade limite para nomes serem indicados à Corte de Contas, que é composta por sete conselheiros.

Emendas constitucionais não são remetidas ao titular do Poder Executivo para sanção, como ocorre com projetos de lei. Outra diferença das emendas diz respeito ao quórum, que deve ser de três quintos dos votos dos 24 deputados. Esse mesmo calendário encurtado foi adotado para projeto do Ministério Público que altera a Lei Orgânica em temas administrativos e nas licenças maternidade e paternidade dos promotores e procuradores e outro referente aos integrantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

O texto prevê que os procuradores podem converter em licença de um dia a cada três trabalhados em situações de acúmulo de trabalho (cumulação de acervo processual) e isso pode ser transformado em dinheiro, até o limite de um terço do que ganham os integrantes da PGE.

A solução do acordo de lideranças permitiu a outros dois temas a tramitação rápida, com análise esta manhã pela CCJR e votação em plenário amanhã e na quinta-feira da semana que vem, que são os projetos de proteção ao Pantanal e das taxas cartorárias.

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