Vetos barram mais transparência em licitações e fundo de mobilidade ativa
Prefeitura constatou vícios, inconstitucionalidade e conflitos legais em projetos do Legislativo
A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal na edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), publicada nesta quarta-feira (27). As propostas criavam, respectivamente, um programa que prometia mais transparência nas licitações e um fundo específico para ações de mobilidade no perímetro urbano.
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Prefeita veta projetos de transparência em licitações e mobilidade urbana em Campo Grande. Adriane Lopes (PP) justificou os vetos alegando invasão de competência do Executivo, afirmando que as propostas interferiam na organização administrativa, criavam obrigações sem previsão orçamentária e tratavam de matérias de competência exclusiva do prefeito. Os projetos vetados previam a criação de um portal de transparência para licitações e um fundo para ações de mobilidade ativa. A prefeitura argumentou que o portal duplicaria funções já existentes e que o fundo geraria obrigações sem estudo de impacto orçamentário. A Câmara Municipal agora decidirá se mantém ou derruba os vetos.
Segundo mensagens enviadas ao Legislativo, os vetos se baseiam na invasão de competência do Executivo. De acordo com a prefeitura, "[...] ambos os projetos interferiam na organização interna da administração, criavam obrigações sem previsão orçamentária e tratavam de matérias que são de competência exclusiva do chefe do Executivo".
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O primeiro deles, PL (Projeto de Lei) nº 11.841/2025, que pretendia criar o programa “Mais Transparência nas Licitações”, previa a criação de portal eletrônico próprio, divulgação de documentos em tempo real, transmissões ao vivo de sessões de licitação, audiências públicas e capacitações.
Proposto pelo ex-prefeito e agora vereador Marquinhos Trad (PDT), o texto foi aprovado em sessão ocorrida no dia 8 de agosto. No veto, a prefeitura argumentou que essas funções já são atendidas pelo PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e pelo Portal da Transparência municipal, e que a proposta criaria duplicidade normativa sem ganhos adicionais à política de transparência.
Já o segundo, PL nº 11.723/2025, também teve aprovação unânime no dia 8 e buscava instituir o programa de mobilidade ativa e sustentável, que recebeu o nome de “Campo Grande Para Todos”. A proposta incentivava o transporte não motorizado e a integração segura de pedestres e ciclistas à malha urbana.
Encabeçado pelo ex-deputado federal e recém-eleito vereador Rafael Tavares (PL), o texto criava o FMA (Fundo de Mobilidade Ativa), estabelecendo responsabilidades para órgãos municipais como a Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável) e a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano).
O Executivo alegou que a criação do programa e do fundo geraria obrigações administrativas e financeiras, interferindo na gestão do município e violando o princípio da separação de poderes.
A decisão de vetar os projetos contou com pareceres favoráveis da PGM (Procuradoria-Geral do Município), da CGM (Controladoria-Geral do Município) e da Semfaz (Secretaria Municipal da Fazenda), que destacaram a ausência de estudo de impacto orçamentário, a sobreposição a programas já existentes e a violação à competência exclusiva do prefeito para criar programas, fundos e organizar a administração municipal.
Com os vetos, os projetos não poderão ser aproveitados em parte, e a Câmara Municipal agora precisa decidir se mantém ou derruba os vetos da prefeita.
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