Estado encerra estudo que prevê implementar remédios à base de cannabis no SUS

A SES (Secretaria de Estado de Saúde) concluiu a redação do protocolo que permitirá a oferta de produtos à base de Cannabis sativa pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Mato Grosso do Sul. O processo, no entanto, aguarda uma análise de impacto orçamentário para ser efetivamente publicado.

A informação foi repassada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul através do NAES (Núcleo de Apoio Especial à Saúde), que cobrou o Governo de Mato Grosso do Sul sobre a implantação do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) para a inclusão de produtos com ativos da Cannabis sativa no âmbito do SUS em MS.

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Em documento encaminhado ao núcleo no final do ano passado, a secretaria, através da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informou que “os levantamentos foram concluídos e a redação do referido protocolo foi finalizada” pela Cefit (Comissão Estadual de Farmacoterapia e Incorporação de Tecnologias).

A partir disso, será feita a revisão detalhada do conteúdo do protocolo, a validação das recomendações e a preparação do documento para apreciação técnica e aprovação institucional.

“A publicação do protocolo ainda não foi concluída, uma vez que o processo se encontra na fase de análise do impacto orçamentário, etapa essencial e de elevada complexidade, que exige avaliação minuciosa para garantir a viabilidade financeira e a sustentabilidade da sua implementação”, revela a documentação.

Para o MP, o tema é relevante tanto pela possibilidade de acesso ao tratamento por pacientes com condições clínicas graves, mas também devido aos diversos processos judiciais que são ajuizados cobrando esse tipo de medicação no Estado.

Durante todo ano de 2024, o governo de MS atendeu 32 pacientes em decisões judiciais, investindo R$807.582,72 para cumprimento das decisões judiciais de fornecimento do medicamento.

Duas instituições de MS foram ouvidas pela comissão - Feel Lab e Associação Divina Flor - apresentando suas experiências no desenvolvimento e uso de produtos à base de Cannabis.

Com isso, ofício foi encaminhado à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) de Campo Grande para que informe se o município possui levantamento do número de pacientes da Capital que utilizam produtos à base de Cannabis por força de decisão judicial.