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A decisão veio do Tribunal de Justiça, que aceitou as alegações do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), em um recurso, após o juiz de primeiro grau rejeitar o pedido de liminar em uma ação civil pública.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou hoje decisão que determina ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que substitua o nome do genro do desembargador Marco André Nogueira Hanson, o advogado Gabriel Affonso de Barros Marinho, na lista tríplice para escolha de juiz eleitoral para atuar no TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral).

Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entenderam que a administração municipal é omissa em relação aos animais vítimas de abandono e maus-tratos na cidade.

O orçamento do Governo Estadual para o ano de 2024 deve começar a ser votado nesta terça-feira pelos deputados estaduais, após tramitar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, com o recebimento de 163 emendas.

A Justiça barrou o aumento porque foi previsto para valer no próprio mandato, o que é inconstitucional.

Para debater e abordar estratégias para lidar com essa realidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sediará o seminário "Judicialização da Saúde" na próxima segunda-feira (13).

A morte teria sido encomendada pelo chamado “tribunal do crime” do PCC.

Feita pelo advogado e ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Nefi Cordeiro, o pedido alega que não há mais razões para que Name permaneça sob regime de presídio federal porque, além dele ter bom comportamento na unidade prisional, “não há qualquer notícia de atividade imputada à ORCRIM”, sigla para organização criminosa.

O Campo Grande News procurou a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas até a publicação teste texto a Corte não havia se manifestado.

As investigações sobre esquema ilegal de jogo do bicho em Campo Grande chegaram até uma organização criminosa do Estado de São Paulo afirmou nesta sexta-feira (10) o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Videira.

ENEM & POLÊMICA : O jogo ideológico nas provas do Enem.

O texto está em análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). 

Assistência jurídica e atendimento prioritário -  Se forem acionados na Justiça por causa de infrações que decorram do exercício da função, membros das polícias militares terão direito a “assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal”.

O juiz sugeriu que a audiência de conciliação ocorra no local da ocupação, mas ressalta que, caso a segurança não possa ser garantida, a audiência será realizada na sede do tribunal.

Em agosto deste ano, o ex-prefeito conseguiu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a decisão de trancar a ação penal que responde na 3ª Vara Criminal de Campo Grande pela suposta prática de delitos de assédio sexual e importunação sexual.

A expectativa é de que o Tribunal de Justiça formalize novos contratos para destinar as mulheres a outras áreas do Fórum da Capital, além da manutenção e prorrogação do convênio, conforme afirma o departamento de administração do Fórum.

Embora tenha apontado que o assunto interessa à Casa, reconheceu que não há como antecipar a discussão “porque o projeto não é de iniciativa da Assembleia, a iniciativa do projeto é do Tribunal de Justiça”, argumentou.

Conforme decisão do STF (Superior Tribunal de Justiça), a atualização monetária para a base de cálculo do IPTU não necessita de lei e pode ser feita mediante decreto do Poder Executivo. 2023  - O IPTU deste ano teve reajuste de 7,96%.

Entre essas duas votações, o marco temporal foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O presidente, Gerson Claro (PP), disse nesta quarta-feira (8) que só terá informações quando o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) protocolar o texto.