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Por unanimidade, desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recursos das defesas de Jamil Name Filho, do policial federal Everaldo Monteiro de Assis e do ex-guarda municipal Marcelo Rios.

Vale lembrar que desde 2013 o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) regularizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A fala foi endossada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.

A assessoria jurídica do Município foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) com um agravo de instrumento depois que juíza da cidade deferiu pedido do Ministério Público e impediu a venda, que já estava autorizada pela Câmara de Vereadores.

Assim, a Justiça do Trabalho entendeu que a Solurb teve responsabilidade no que aconteceu.

Por se tratar de um hospital da União, o Tribunal de Justiça rejeitou o caso, o encaminhando à esfera federal.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu absolver rapaz de Paranaíba – cidade a 422 km de Campo Grande –, acusado de estupro, porque manteve relações sexuais com adolescente e a engravidou.

A Justiça determinou perícia imobiliária para averiguar valores de alugueis pagos pela Defensoria Pública em Campo Grande.

Contudo, portaria publicada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) excluiu do texto mulheres trans e travestis; indígenas, campesinas e quilombolas. 

Em Mato Grosso do Sul, a ação será coordenada pelo desembargador Vilson Bertelli, coordenador-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Justiça Restaurativa do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O Judiciário estadual é formado por 36 desembargadores e 184 juízes, conforme consta no site  do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Volpi ressaltou ainda que, apesar de a ação caber recurso, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi advertido que o patamar médio das indenizações no STJ (Superior Tribunal de Justiça) ‘é muito superior ao ora fixado e consoante jurisprudência pacífica da aludida Corte’.

Considerado um dos exemplos nacionais, o TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) sedia, desta quarta-feira (4) até a próxima sexta-feira (6), o 2º Encontro Nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que visa debater medidas para identificar demandas fraudulentas ou predatórias que acumulam na Justiça.

A alegação de confissão sob tortura chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas todos os recursos da defesa para evitar que o réu fosse levado a júri popular foram negados.

Além do relatório, o Idec ensina o que fazer para buscar reembolso junto aos bancos por meio de ações judiciais, com base no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que os bancos são responsáveis pelos golpes devido as falhas em seus sistemas de segurança.

O texto aprovado formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho.

Em contato com a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça, o governador destacou que solicitou dados a respeito dos casos que envolveram a área de saúde, levados à Justiça, para encontrar uma solução do problema. 

O MPMS foi à Justiça para impedir o desmatamento, mas em agosto deste ano, acordo celebrado com o governo previu a preservação de 11 hectares, em troca da permissão do desmate para a construção do Palácio da Justiça, projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por exemplo.

Conforme os dados da Justiça Federal, o crime data de 24 de setembro de 2020 e, desde 29 de março deste ano, havia pedido de prisão preventiva, expedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou hoje um provimento para acrescentar critérios para o chamado depoimento especial de crianças e adolescentes para a obtenção de provas nos processos sobre crimes.