Busca

Caso o passageiro não solicite o ressarcimento, a companhia aérea deve disponibilizar assistência material, reacomodação e informação direta ao consumidor.Após uma hora de atraso, a companhia deve oferecer telefone e internet, com duas horas, o passageiro tem direito a alimentação adequada ao tempo de espera, e no caso de quatro horas ou mais de atraso, a companhia deve arcar com a acomodação em local adequado, interno ou externo do aeroporto, incluindo o transporte até o local.Em casos de cancelamento de voos, a empresa aérea deve reacomodar o passageiro em um voo em horário próximo do original da própria empresa ou de outra que esteja na mesma rota.

A proposta de Giroto também define prazo (70 dias após a Lei Orçamentária chegar ao Congresso Nacional) para o TCU apresentar seus relatórios apontando as irregularidades e os mantenha atualizados na internet.

Os efeitos positivos da quebra dos monopólios, o do petróleo mais que qualquer outro, levando a Petrobras a competir e a atuar como empresa global e não como repartição pública, não foram reivindicados como êxitos do PSDB.

Com isto, a empresa chega a 3,2 mil postos de trabalho em Campo Grande.Os funcionários vão atender especificamente clientes de internet de Rondônia, Acre, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, além de Mato Grosso do Sul.A diretora executiva da Brasil Telecom Call Center, Marcia Pollard, informa que a primeira turma de atendentes começa a atuar no próximo dia 15.

As empresas alegam que está havendo bitributação, pois já pagam imposto para o Estado onde estão instaladas.Por sua vez, o governo justiifca que apenas alterou a regra para que o ICMS seja dividido entre a origem e o destino das vendas.A mudança segue um protocolo assinado por 19 estados, e que é questionado pelos Estados onde ficam sediadas boa parte das empresas líderes em vendas na internet, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.Reforma – Puccinelli também reforçou a Guido Mantega a necessidade de renegociações no FPE (Fundo de Participação dos Estados) e a renegociação de dívidas.

O Estado também trava uma briga judicial com empresas que vendem pela internet, após ter decidido cobrar ICMS na entrada dos produtos.Sobre isso, Puccinelli comentou que a alternativa seria uma emenda constitucional, que equacionasse a situação.

Não apenas em vídeos ou musicais, mas de qualquer outro contexto exposto na web, inclusive de trivialidades – tudo pode se transformar, em poucos instantes, no novo hit da internet.

Há mais de quinze anos atua como executivo em empresas multinacionais.

Segundo análise do instituto, "a taxa de crescimento foi elevada a partir de 2003, mas a base ainda é pequena em relação ao total do setor".Das quase 5 mil empresas comerciais que vendem pela internet, cerca de mil tem menos de 20 empregados.

O governo alega que apenas alterou a regra para que o ICMS seja dividido entre a origem e o destino das vendas.A mudança segue um protocolo assinado por 19 estados, e que é questionado pelos Estados onde ficam sediadas boa parte das empresas líderes em vendas na internet, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O mérito das ações, o questionamento da validade da cobrança de ICMS por Mato Grosso do Sul nas vendas pela internet, ainda vai ser analisado.As empresas que entraram na Justiça alegam que está havendo bitributação, pois já pagam imposto para o Estado onde estão instaladas.

A operadora Vivo se juntou hoje às empresas que conseguiram liberar, por meio de decisão judicial, produtos comprados na internet por seus clientes, e que estavam parados para pagamento de ICMS ao Fisco de Mato Grosso do Sul.

A cobrança de ICMS na entrada em Mato Grosso do Sul de produtos comprados na internet já rendeu quase meio milhão de reais em arrecadação, em pouco mais de 20 dias de vigor do decreto estabelecendo a alteração.

Empresas conseguiram liminar para liberação de mercadorias, mas depósitos continuam lotadosEnquanto empresas e governo disputam na justiça o pagamento ou não do ICMS sobre produtos comprados na internet que entram em Mato Grosso do Sul, os consumidores do Estado ficam sem receber suas mercadorias, mesmo depois das liminares que lojas virtuais conseguiram, liberando os produtos mas mantendo a cobrança do tributo.A compra nestas lojas, a maioria situadas em grandes cidades, é uma alternativa para encontrar mercadorias por um valor mais barato, mas desde o início deste mês virou uma grande dor de cabeça.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Mário Sérgio Lorenzetto, informou nesta manhã que vão ser liberados os produtos comprados por consumidores do Estado das empresas que conseguiram decisão na Justiça impedindo a retenção das mercadoras para cobrança do ICMSna entrada no Estado.

Um dos maiores grupos de venda pela internet no Brasil, B2W, que inclui Americanas, Submarino e Shoptime, conseguiu decisão favorável na Justiça contra a nova regra para cobrança de ICMS sobre os produtos vendidos para Mato Grosso do Sul por empresas virtuais de outros estados.A liminar foi concedida ontem pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Mais uma empresa conseguiu na Justiça de Mato Grosso do Sul decisão que suspende a cobrança do ICMS na entrada no Estado de produtos comprados na internet em lojas de outros regiões.

A respeito de falta de telefone e internet, também não teria havido solicitações de reparo ou ampliação, bem como não haveria registro de reclamações sobre falta de segurança.

O governador de Mato Grosso do Sul sugeriu, nesta terça-feira, que só um acordo envolvendo todos os Estado pode por fim à briga que em que se transformou a taxação, por 19 estados, das compras feitas na internet.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul entrou na briga contra a mudança nas regras para a cobrança de ICMS sobre as vendas na internet.