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Depois disso, os proprietários das fazendas têm direito ao contraditório administrativo.

Além disso, o Projeto de Lei Ana Benevides tem respaldo em legislações internacionais, como a Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reconhece o direito à água como essencial para a realização de todos os direitos humanos.

Na delegacia, Odilia usou o direito constitucional de permanecer em silêncio.

Segundo os líderes, essa marginalização tem contribuído para a violação de direitos e a apropriação indevida de suas terras na região pantaneira.

“Nós continuamos sofrendo preconceito, então ocupar praças, ainda mais a do Preto Velho, é um direito nosso.

Os clientes têm o direito a receber o valor total pago pelo ingresso.  

O monitoramento é feito e divulgado pela Estação de Monitoramento do Ar, mantida pelo Laboratório de Ciências Atmosféricas da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Na mesma sentença, o magistrado também condenou o vereador a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais à vítima e suspendeu seus direitos políticos pelo mesmo tempo da condenação. 

Na justificativa, Camila afirma que um projeto de lei federal que criminaliza a divulgação de registro falso não autorizado, especialmente quando direcionado a mulheres, busca a proteção dos direitos individuais, privacidade e combate à violência de gênero. 

O monitoramento é feito e divulgado pela Estação de Monitoramento do Ar, mantida pelo Laboratório de Ciências Atmosféricas da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). 

Pesquisadores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), do câmpus de Corumbá, a 419 km da Capital, criaram “caixa corta-fogo” que serão utilizadas para incineração de resíduos domésticos.

Organizado pelo curso de turismo da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) em parceria com a Sectur (Secretaria de Cultura e Turismo de Campo Grande), o evento percorreu 5 km. 

vão eleger 30 representantes dos povos e das organizações indígenas para o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), que é composto ainda por 30 representantes do Poder Executivo federal e por quatro representantes de entidades indigenistas sem fins lucrativos, que atuarão como conselheiras, sem direito a voto, totalizando 64 membros.

A seleção será para áreas "fim e meio" do Judiciário - privativa do bacharel em Direito e profissionais de outras áreas, respectivamente -, e ainda para a contratação de técnico de nível superior. 

Só sei que minhas crianças nem conseguem ficar aqui direito”. 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anunciou a abertura do processo seletivo que busca criar cadastro reserva para contratar estagiários de Direito na comarca de Nova Alvorada do Sul, município situado a 116 quilômetros de Campo Grande, na tarde desta sexta-feira (17). 

Embora a campanha eleitoral tenha chegado ao seu ciclo, reitero minha disposição em continuar servindo, lutando pelos nossos direitos e trabalhando pelo bem coletivo", disse Vânia.

Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Aquidauana encaminharam denúncia à 2ª Promotoria de Justiça da cidade, sob responsabilidade do promotor, José Maurício de Albuquerque, sobre possível uso de idosos e indígenas em ações contra instituições bancárias para recebimento de danos morais.

A reportagem entrou em contato com a UFMS para questionar as licitações e a falta de verba para itens básicos, relato do denunciante.

Seguem foragidos um dos alvos cuja identidade é desconhecida e Jucélia Barros Rodrigues, fiscal de contratos da prefeitura e espécie de “braço direito” de Valter Brito.