Busca

Já a Emenda nº 6, que obteve 426 votos “sim” e 17 “não”, reforçou o direito do passageiro de levar até 12 quilos de bagagem na cabine.

De acordo com o texto aprovado, as empresas beneficiadas deverão destinar entre 0,85% e 1% do Imposto de Renda devido ao FEINAD/MS (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao FEDPI/MS (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa), conforme a legislação federal.

Nesse formato, o governo não vende o aeroporto, mas concede o direito de administrá-lo à iniciativa privada por um período (geralmente de 20 a 30 anos).

O documento terá validade de 180 dias e dá direito a 40 unidades de absorventes, suficientes para dois ciclos menstruais (56 dias). 

E o Direito Penal existe, justamente, para impedir que o clandestino se torne a face visível da desordem social. (*) Fernando Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP (2021); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Euclides Musa também perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos por seis anos.

Na Paraíba, por exemplo, a Amib (Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos) conseguiu decisão favorável da Justiça que reconhece a responsabilidade das operadoras Vivo, Claro e TIM, além da Meta, como fornecedoras de serviços essenciais à segurança digital, com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Os policiais são defensores da cidadania e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A ação prevê acesso gratuito temporário ao ChatGPT Go para clientes do banco: quem é Ultravioleta pode receber até um ano de assinatura, clientes Nubank+ têm direito a três meses, e usuários regulares ganham um mês.

Agora, o contribuinte será notificado previamente, com direito à ampla defesa e ao contraditório, antes de o acordo ser desfeito.

Os dois cumpriam pena no regime semiaberto na colônia penal e tinham autorização para trabalhar fora do presídio, o que incluía atividades de limpeza e manutenção em espaços públicos conveniados, entre eles o campus da UFMS.

Ele tinha 76 anos e deixou uma trajetória marcada pela defesa da educação pública e dos direitos dos professores.

A CPT ressalta que as retomadas, muitas vezes, são a única forma encontrada pelas comunidades indígenas para pressionar o Estado e garantir o direito constitucional às terras de ocupação tradicional.

A Amib (Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos) ingressou com ação na Justiça de João Pessoa (PB) contra as operadoras Vivo, Claro e Tim, além da Meta.

De um lado, a comunidade denuncia ataques por parte de funcionários das fazendas a mando de produtores rurais, com direito a “banho de veneno” em acampamento, que não poupa crianças e idosos.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) cria o Sistema Único de Mobilidade e estabelece o transporte público gratuito como direito social em todo o País.

Para provimento, é exigida graduação em Direito e experiência mínima de 10 anos em serviço notarial ou de registro; para remoção, é necessário atuar há mais de dois anos na função no Estado.

O grupo era o segundo colocado e acabou homologado como vencedor por Guilherme Alcântara, assumindo o direito de administrar o conjunto de rodovias.

No último dia 20, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, determinou que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifeste sobre a proposta de acordo. 

Dia sim, dia não, o Diário Oficial do Estado traz uma lista gigante de condutores que perderam o direito de dirigir temporariamente por quantidade de multas acumuladas.