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Até que todas as instâncias se manifestem, os condenados podem manter seus direitos políticos.

Quem não retirar o veículo em até 30 dias perderá o direito ao bem, sem reembolso.

Luto na Justiça há 15 anos para ter direito de me aposentar como policial militar, mas perdi as esperanças, não confio mais", afirma. 

A iniciativa se baseia em leis já existentes, como a Lei Brasileira de Inclusão e a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Estão abertas as inscrições para o Festival Universitário da Canção da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

.  (*) Valnice de Oliveira, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões

O que buscamos é uma solução que permita ao aluno realmente preparado avançar, sem cercear seu direito, mas evitando que alunos imaturos ingressem precocemente na universidade”.

“Muitos chegaram aqui sem perspectiva e hoje voltam a viver o que sempre foi deles por direito: a liberdade.”

Na esfera a administrativa, e também na outra ação, sobre a retomada das áreas, já houve manifestação da prefeitura alegando ter ocorrido a prescrição do direito sobre os impostos, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos, o que causou revolta.

O Lago do Amor é um lago artificial criado na década de 1970, como parte do projeto de urbanização da área da UFMS, então Universidade Estadual de Mato Grosso (UEMT).

Além disso, determina que magistrados recebam capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, com olhar interseccional.

As áreas comuns também seguem a linha “casa que virou atração”, com direito a espaços instagramáveis, personagens e cenografia pensada para encantar os olhos e os seguidores.

Letras de Mano Brown, MC Hariel, Bia Ferreira e Baco Exu do Blues vão ocupar as salas da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) a partir de agosto.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

À reportagem a mãe das crianças relatou muito abalada, que ainda não sabe direito o que aconteceu, mas que a situação fica de alerta para as outras famílias.

Em Campo Grande, o Clube de Astronomia Carl Sagan, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) promove observações do céu abertas à comunidade, porém, neste mês de julho as atividades estão suspensas pelo recesso acadêmico.

O comentário expõe o impasse entre a tutela familiar e o direito à saúde sexual.

Contudo, a magistrada ponderou que o pedido principal, o reconhecimento definitivo do direito à isenção, ainda será analisado no julgamento do mérito.

No total, 7.219.048 pessoas em todo o país terão direito à restituição neste lote, que movimenta R$ 10 bilhões.

A medida atinge distribuidoras que ganharam na Justiça o direito de tirar o ICMS da base de cálculo desses tributos federais e, com isso, passaram a ter direito a receber de volta valores que já tinham sido pagos.