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Esse é um direito garantido por lei e que pode trazer uma grande diferença na qualidade de vida das famílias atípicas.

Esse grupo também poderá propor medidas administrativas e judiciais para recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente.

A contestação de descontos indevidos pode ser realizada até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data, garantindo que nenhum beneficiário fique sem receber o que é seu por direito.

Barume, durante a 60ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra.

A mediação será feita por Fábio Roque, professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul); 15h - Painel “Adaptação e Governança Multinível dos Estados Pantaneiros – Estratégias estaduais de adaptação” com a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o pesquisador Thiago Copolla, da Embrapa Pantanal, o empresário Roberto Klabin e João Paulo Franco, da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil); 16h - Discussão sobre o tema “Da política ao chão: caminhos para financiar a transição justa no Pantanal”, em painel sobre financiamento climático e meios de implementação.

A Prefeitura sustentou, por meio da Procuradoria-Geral, que vem cumprindo a cláusula do TAC com atendimentos realizados na UBEA, clínicas conveniadas e por meio do programa em parceria com a UFMS.

Uma garrafa solta caiu e atingiu o olho direito dela.

A defesa do empresário, feita pelos advogados Ricardo Souza Pereira, Daniela Azambuja Miotto e Bruno Vilhalba, classificou como desproporcional a quantidade de fatos imputados, mencionando que obteve a absolvição em cinco deles, "restando apenas uma condenação- pela qual manifestamos discordância - relativa ao art. 268 do Código Penal, cuja pena restritiva de direitos já se encontra prescrita."

Então, as pessoas têm direito de se identificar com quem foi forjado com valores de enfrentamento, resiliência, preparo acadêmico e mudança no estilo de governar”, afirmou o deputado do PL. 

Conforme o ministério comandado por Sonia Guajajara, o reforço solicitado visa prevenir a escalada da violência, proteger a integridade de famílias indígenas e assegurar a atuação de servidores públicos em atividades de mediação, fiscalização e garantia de direitos.

O Projeto Lupa tem foco em condições estruturais, qualidade da assistência e respeito aos direitos humanos nas prisões do Estado.

Conflitos e dívidas:  Conforme apurado pelo Campo Grande News , a vítima tinha a concessão do estacionamento do Aeroporto Internacional de Campo Grande, mas perdeu o direito de explorá-lo.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, determinou que a Agetran apresentasse informações detalhadas sobre as multas do período, ou seja, de setembro de 2024 até o começo deste mês.

Cada apartamento terá direito a uma vaga de garagem e o projeto soma 586 vagas para carros, motos, bicicletas e visitantes.

Recentemente, a reportagem do Campo Grande News escreveu sobre o esforço nas duas varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para concluir processos e evitar o reconhecimento da prescrição.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

A advogada Janice Andrade, especialista em direito de família, confirma que a demora é recorrente.

Graduado em engenharia agronômica pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e em direito pela UNAES, Nascimento tem longa trajetória no setor público.

De acordo com a ação movida pela editora detentora dos direitos e pelos autores da obra, o jingle foi gravado, divulgado amplamente e veiculado inclusive no site oficial do candidato.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, entendeu que o andamento da ação em relação aos demais réus não poderia ficar parado em razão de decisão exclusiva em favor do ex-diretor.