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As decisões, publicadas nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial, resultaram na extinção e no arquivamento de processos relacionados a irregularidades em licitações e contratos administrativos.

A comissão terá prazo de 60 dias para concluir o processo e foi formada por três funcionárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O município e a Câmara aparecem juntos como réus no processo.

Também está prevista a ampliação do número de assessores de juízes, com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos.

A construtora argumenta que a Rivercom está agindo com "litigância de má-fé" ao apresentar uma justificativa que ignora a realidade fática do processo e a força da decisão já transitada em julgado. 

Segundo a queixa, essa condição favoreceria indevidamente empresas já instaladas nas localidades, restringindo a competitividade do processo.

Já no dia 12 do mesmo mês, a Prefeitura de Campo Grande abriu um processo emergencial para contratar uma empresa especializada no transporte escolar rural.

O Programa Passe Livre Intermunicipal de Mato Grosso do Sul está passando por um processo de modernização.

Vamos orientá-la a registrar boletim de ocorrência”, declarou, complementando que o processo corre em segredo de Justiça.

A restrição foi revogada porque não ficou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Ação e investigação - A "Cavala" chegou a ser alvo de ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul, mas o processo foi arquivado.

Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, a resolução extinguiu a delegação devido à punição em processo administrativo.

Caso a lista seja esgotada, o ministério poderá realizar processo seletivo simplificado, assegurando o cumprimento das políticas de reserva de vagas. 

Inclusive, ele participou de todo o processo de recuperação da mãe.

A carga será enviada ao depósito de mercadorias apreendidas da Receita em Campo Grande, onde seguirá o processo de perdimento.

A proposta também elimina a isenção de pena em situações envolvendo familiares e dispensa a necessidade de representação da vítima para abertura de processo.

As faculdades não podem cobrar taxa de participação no processo de análise e, caso adotem critérios próprios de seleção, precisam ter comunicado os alunos com antecedência.

Segundo os autos do processo, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) constatou que o bar VIP Beer operava com pressão sonora de 77,58 dB, considerada acima do permitido, conforme aferição realizada pelo instituto.

A comissão organizadora, designada pelo ato da Mesa Diretora, será responsável por coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo.

No agravo interposto em agosto, a Procuradoria Geral do Município afirma que a decisão da primeira instância fere a lei ao conceder uma liminar que antecipa o resultado final do processo.