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.    (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

O órgão também afirma que manifestações dessa natureza “violam de forma grave os princípios do Estado Democrático de Direito, vilipendiam os direitos humanos mais básicos e contrariam a Constituição da República”.

“O parcelamento irregular do solo rural, com fracionamento e comercialização de glebas sem licenciamento ambiental e infraestrutura mínima, configura, em tese, lesão ao meio ambiente e aos direitos dos adquirentes”, destacou o desembargador.

Conforme os autos, Cleidnei esperou a vítima descer de um veículo e, ainda dentro da caminhonete da empresa, efetuou um único disparo à queima-roupa, atingindo Juarez no olho direito.

Segundo a portaria, cabe ao MPMS fiscalizar os direitos coletivos e difusos da população, atuando especialmente na defesa do meio ambiente e da segurança pública na região.

A decisão foi confirmada em grau de apelação pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que reconheceu o direito constitucional à educação infantil e a responsabilidade do município de assegurar o acesso aos estudos.

Especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos criticaram o conteúdo.

Para a advogada Giselle Marques, ex-presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza, o discurso é inaceitável: “não podemos permitir que a PM continue a naturalizar o espancamento.

O mutirão de inserção de DIU priorizou moradoras de bairros periféricos da Capital e foi coordenado pela Sesau, Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual ainda em 2016, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Mas a Justiça negou, afirmando que o município não tem direito de recorrer apenas por interesse econômico.

No lance do gol, Léo Pereira errou passe dentro da área e Cuello aproveitou a falha para finalizar no canto direito de Rossi.

O governo dos EUA justificou as tarifas como resposta a supostas violações de direitos humanos e atos de censura atribuídos ao STF (Supremo Tribunal Federal), especialmente ao ministro Alexandre de Moraes.

Ele responderá pelos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal dolosa, crimes que configuram grave violação dos direitos humanos e da integridade infanto-juvenil.

Por isso, a Justiça reconheceu o direito à indenização por dano moral e determinou o ressarcimento integral do valor pago.

Isso caracteriza prática abusiva e fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor”, explicou Patrícia.

Foi avaliada e encaminhada para tratamento na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), que tem convênio com a prefeitura. 

As doações feitas diretamente na declaração do Imposto de Renda podem ser destinadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa, que precisam estar habilitados junto à Receita Federal.

Ainda não houve decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, sobre os pedidos da promotoria.

Os cargos estão entre os mais disputados da área do Direito.