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Se você guardar seus pertences menores no bagageiro, você estará privando outra pessoa de guardar a mala, um direito dela assim como você também tem este direito.

A defesa dos acusados tentou argumentar que os réus tinham direito a foro privilegiado, o que invalidaria o processo.

Alice tem 34 anos, é uma mulher trans e atuava em Ladário, no interior de Mato Grosso do Sul, quando conquistou judicialmente o direito de usar farda militar, cabelos e nome social femininos.

Hoje, foi a vez de Stephanie sair da sessão durante interrogatório do Christian, direito concedido ao réu.

Eduardo Oliveira, responsável pelo Nuccon (Núcleo de Defesa dos Direitos do Consumidor) chama atenção para os números de golpes: 68 por semana.

A obra foi produzida por Flávio Garcia Cabral, Coordenador Científico do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS), Priscila de Siqueira Gomes, Procuradora da AGEMS, e Rejane Monteiro, Diretora de Inovação e coordenadora do seminário. 

Conforme o texto endereçado ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o "Carlão", a administração quer unir as subsecretarias da Mulher e Direitos Humanos, desfazer a Sejuv (Secretaria de Juventude) e mesclar a pasta de Cultura, que antes era uma secretaria, junto a Semed (Secretaria de Educação).

Por fim, a meta 10 busca promover os direitos de crianças e adolescentes, garantindo a celeridade em processos relacionados à infância e combatendo o trabalho infantil.

Ele diz não se lembrar direito do estado de Sophia naquele dia 25.

"A medida pode atingir diretamente direitos consagrados da magistratura e comprometer o funcionamento adequado do Judiciário, prejudicando a sociedade e a confiança no sistema de Justiça", afirma o comunicado conjunto assinado pelos principais colégios de presidentes de tribunais e lideranças do Judiciário brasileiro.

-  Para ter direito ao subsídio do Bônus Moradia, o cidadão deve atender a alguns requisitos: estar inscrito no banco de dados da Agehab/MS, ter uma renda familiar de até R$ 7.050, não possuir imóvel em seu nome e não ter sido beneficiado por outros programas habitacionais. 

O detalhe foi notado por um acadêmico de Direito da plateia, que também é fã do desenho animado.

A magistrada ressaltou que "não há solução perfeita que agrade a todos, mas uma necessária aos interesses daqueles que aguardam há anos pela prestação satisfativa de seus direitos".

O primeiro, o Projeto de Lei 282/2024, propõe alterações significativas nas leis estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCD). 

Sobre as perguntas técnicas feitas pela defesa, o juiz afirmou que tudo o que é feito pelos advogados é baseado no direito de defender os réus, no entanto, ele precisa filtrar os questionamentos feitos para que o julgamento aconteça da melhor forma possível.

Essa é mais uma tentativa de pressionar a gestão de Mato Grosso do Sul para que atenda as demandas solicitadas há anos pela categoria e que a classe saia do “limbo”, ou seja, para que sejam reconhecidos como policiais penais não apenas no título, mas de maneira oficial: regulamentada, com direitos e benefícios. 

Todos nós temos direitos de visitar nossos internos.

Depois do sorteio dos jurados, defesa e acusação tinham direito de recusar até três jurados, sem necessidade de justificativas, como está previsto no artigo 468 do CPP (Código de Processo Penal). 

Ativista pelos direitos de mulheres e crianças, a advogada Maria Cristina Ataíde reforça que a morte da menina Sophia de Jesus Ocampo, aos dois anos, escancarou falhas na rede de proteção.

Lembre-se sempre há pessoas que se importam com você. (*) Ruth Cândida Lopes é bacharel em Direito, servidora pública, poetisa.