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A decisão final pode ter grande impacto na forma como as plataformas digitais lidam com conteúdos ilegais e na proteção dos direitos dos usuários.

Apesar da sentença em regime inicial fechado, ganharam o direito de recorrer em liberdade.

Ela foi alvo de uma série de denúncias de ex-pastores e ex-membros que alegam terem sido expulsos da igreja sob humilhação e constrangimento coletivo, sem direitos trabalhistas cumpridos e após asfixia financeira que envolve, inclusive, redução salarial e quebra de acordos.

“A repressão policial impede que os indígenas exerçam o direito à manifestação pacífica por direitos básicos”, pontua a entidade em nota.

Em continuidade ao debate, o advogado e doutor em Direito, Daniel Barcelos Vargas, falou sobre a importância das políticas públicas para a construção de um futuro sustentável e a posição estratégica de Mato Grosso do Sul no contexto nacional e internacional. 

Para a Adecon e para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), ao restringir a verificação em duas etapas para os assinantes do serviço pago, a rede social violou o direito do consumidor deixando os não pagantes vulneráveis a clonagens e ataques hackers.

Já a segunda emenda, apresentada por Londres, incorpora no texto o direito à licença núpcias para os profissionais convocados.

Relatório do projeto QualiAr, vinculado à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), revelou que Campo Grande atingiu pela primeira vez, desde 2021, o pior índice de qualidade do ar. 

Não devolver Pix é crime - De acordo o advogado especialista em direito do consumidor, Nikollas Pellat, a pessoa que recebe um Pix e não devolve está cometendo um crime. 

Aqueles que ultrapassarem esse limite seguirão podendo deduzir despesas médicas no cálculo do imposto, mas perderão o direito à isenção total, mesmo que acometidos por enfermidades graves.

A força-tarefa garantiu assistência imediata às vítimas, que recebem acompanhamento e suporte para receber seus direitos trabalhistas e sociais.

Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.

Desta forma, o magistrado em início de carreira, que tem subsídio de R$ 30.647,65, terá direito a auxílio-alimentação de R$ 3.064.

Essa é uma regra de transição que garante a sustentabilidade fiscal sem retirar direitos de forma abrupta”, afirmou o ministro.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública afirma que a ação policial ocorreu após esgotadas as negociações, para garantir direitos constitucionais.

Pela proposta do governo, eles passarão a ter direito somente ao auxílio-reclusão, a exemplo dos parentes de outros condenados.

Intitulado “Regulação da Atividade Econômica e dos Serviços Públicos”, a obra conta com artigos de 38 autores e é organizado por Flávio Garcia Cabral, coordenador científico do IDAMS (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul), Priscila de Siqueira Gomes, procuradora da Agems, e Rejane Monteiro, diretora de Inovação da Agência.

Para compor a equipe, serão convidados, ainda, representantes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), SPU-MS (Superintendência do Patrimônio da União), Funai (Fundação Nacional do Índio), ministérios públicos de Dourados, Ponta Porã e defensoria regional dos Direitos Humanos.

A Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos) divulgou nesta quinta-feira (28), por meio do Diário Oficial, a relação dos duzentos primeiros candidatos do CR (Cadastro Reserva).

Ministra – Ontem à noite, o Ministério dos Povos Indígenas divulgou nota oficial afirmando que o acesso à água potável e ao saneamento básico é direito humano essencial e universal, indispensável para a manutenção da vida.