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Em julho daquele ano, a reintegração de posse autorizada pela Justiça Federal resultou na destruição dos barracos e expulsão de nove famílias, em ação considerada desproporcional por órgãos de defesa dos direitos indígenas.

A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. 

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Todos os servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), além de juízes e desembargadores, terão direito a faltar um dia no trabalho para fazer check-up na saúde.

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A ação busca garantir o acesso a direitos básicos e mapear as principais necessidades dessa população, especialmente em períodos de frio intenso.

Se você tem direito ao benefício PCD, chegou a hora de conquistar o seu Jeep  com condições exclusivas.

A medida mantém a cobrança maior sobre operações como compras internacionais com cartão (3,5%), remessas ao exterior (3,5%), seguros VGBL (5%) e fundos de direitos creditórios (0,38%), entre outras.

“Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul terão direito a esse crédito.

A aprovação no Enac é pré-requisito para que bacharéis em Direito ou pessoas com ao menos 10 anos de atuação em serviços notariais e de registro participem de concursos públicos para cartórios.

Em primeira instância, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital julgou procedente o pedido.

Para o órgão, a condição imposta às candidatas era considerada invasiva, desnecessária e violadora dos direitos fundamentais das mulheres.

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A condenação total soma quatro anos de prisão e 20 dias-multa, com o direito de recorrer em liberdade.

A Seres também determinou que a instituição seja formalmente intimada e tenha direito de apresentar recurso ao CNE (Conselho Nacional de Educação), no prazo de até 30 dias após a notificação.

Porém, dez dias depois, os advogados Jonatas Giovanne de Paula dos Reis e Maryane dos Santos Cruz afirmaram ciência sobre a decisão, porém invocaram o princípio “nemo tenetur se detegere” – o direito que  acusado tem de não produzir provas contra que si mesmo.

A ação julgada pelo STF foi movida pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras na Câmara desde 2010, em razão do crescimento populacional.

Os integrantes rejeitaram as alegações da defesa de irregularidades no procedimento administrativo e prescrição do direito de punir diante da passagem do tempo.

O caso teve início em 2018 a partir de uma representação da organização não-governamental Ecoa (Ecologia e Ação) que alertou o MPMT sobre a ameaça de danos a direitos e interesses coletivos decorrentes da instalação da CGH Aquarius II sem o devido licenciamento ambiental.

“Se a gente não respeitar nossa história, não está cuidando direito do futuro”, conclui.