Dentro da lei, diz secretário sobre criação de empresa que comprou Consórcio

Nem o capital de R$ 10 mil, ou as poucas horas de existência da Maas Administração e Participações Ltda., uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) criada apenas para a compra do Consórcio Guaicurus, geraram insegurança no poder público sobre a capacidade da nova gestora de operar o transporte de Campo Grande. Segundo a Prefeitura, o método está dentro da lei e é comum no mercado.

Ao Campo Grande News, o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, aponta que a criação de uma empresa transitória é uma exigência da Lei de Licitações. "A empresa é criada com uma única finalidade. É claro que ela não vai ter o capital social necessário para poder operar, mas ela é uma empresa que foi criada para fazer o negócio", disse.

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A venda do Consórcio Guaicurus foi anunciada pela prefeita Adriane Lopes (PP), durante coletiva na última terça-feira (21). A gestão divulgou que a compra foi feita pela empresa goiana HP Mobilidade, mas o contrato foi assinado pela Maas Administração e Participações Ltda., empresa integrante do Grupo HP.

Rocha reforça que o papel da empresa Maas Administração e Participações Ltda. é apenas gerir a compra. "Quem está comprando é a HP, não é essa empresa que foi criada para fazer a mediação", completou.

A empresa goiana foi fundada em 1969 e atua no transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. O titular da Segov ainda defende que a nova gestora do transporte público tem experiência para atuar na Capital. "É uma empresa séria, idônea, e lá em Goiânia presta um bom serviço. O grupo tem mais de 50 anos de existência, então a gente imagina que o negócio vai se desenvolver da melhor maneira possível", finalizou.

Para Adriane, não cabe ao Executivo responder sobre a estrutura da empresa. O foco é no serviço que será prestado. "O que eu preciso, e o que a cidade precisa, é de um transporte público de qualidade. É isso que eu vou cobrar. O nosso foco é cobrar resultados. O meu papel, como prefeita e gestora, é exigir que, se eles quiserem operar em Campo Grande, cumpram todos os requisitos necessários para promover a transformação e a melhoria do sistema", defendeu.

Já o diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Paulo da Silva, afirma que a criação da empresa responsável pela aquisição do Consórcio Guaicurus poucos dias antes da assinatura do contrato é um procedimento comum em operações de compra envolvendo grandes grupos empresariais.

Ele explica que o objetivo de constituir uma empresa específica é evitar impactos imediatos nos demonstrativos financeiros da empresa controladora. "Nas grandes empresas isso é normal. Cria-se uma empresa transitória para realizar a aquisição, evitando incorporar imediatamente ativos e passivos ao balanço da empresa principal, que é auditada", explicou.

Segundo o diretor-presidente, a incorporação direta de uma dívida elevada poderia afetar indicadores financeiros da empresa principal. "Imagine incorporar uma dívida de R$ 100 milhões diretamente ao balanço da HP. Isso afetaria imediatamente seus indicadores financeiros. Por isso cria-se uma empresa transitória, faz-se toda a auditoria, separam-se os ativos e os passivos e, só depois, incorpora-se o patrimônio", afirmou.

Paulo da Silva ainda afirma que, nos documentos apresentados, a garantia da negociação é dada pelo Grupo HP, administrado por Edmundo Pinheiro, cuja assinatura consta nos contratos. "No documento apresentado, quem presta essa garantia é a HP, administrada por Edmundo Pinheiro. Portanto, quem responde pela operação é a HP", disse.

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