Por unanimidade, TJ nega habeas corpus e mantém ex-deputado Neno Razuk preso

A 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou por unanimidade, nesta quinta-feira (20), habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk. Com a decisão, ele permanece preso enquanto responde ao processo que tramita na 4ª Vara Criminal de Campo Grande.

O julgamento teve como relator o desembargador Jonas Hass Silva Júnior. Também participaram da votação a desembargadora Elizabeth Anache e o desembargador Emerson Cafure. A sessão foi presidida pelo desembargador Lúcio Raimundo da Silveira.

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O advogado Ricardo Souza Pereira levantou questionamentos sobre a competência da primeira instância para conduzir o caso e também contestou os fundamentos da prisão preventiva (por tempo indeterminado). Mas o colegiado rejeitou todos os argumentos. “Estou rejeitando esta preliminar e, no mérito, estou denegando a presente ordem de habeas corpus”, afirmou Jonas Hass durante a leitura do voto.

O relator afirmou não identificar irregularidades capazes de justificar a concessão da liberdade do ex-deputado. Segundo ele, “não há falha no processo” e a ação penal segue seu curso normal. Jonas também ressaltou que já houve denúncia e que a instrução do processo (fase da coleta de provas e depoimentos) está próxima do encerramento.

Alegações – Na sustentação oral, o advogado Ricardo Sousa Pereira afirmou que Neno era detentor de foro privilegiado quando os fatos começaram a ser investigados e sustentou que a prisão não deveria ter sido decretada pelo juízo de primeiro grau após a recontagem de votos que resultou na perda do mandato. “Ele era detentor de foro por prerrogativa de função e não caberia ao juiz de piso tal decisão”, argumentou o advogado.

Depois do julgamento, Ricardo confirmou à reportagem que a defesa considera a 4ª Vara Criminal incompetente para analisar o caso e pretende levar a discussão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). “A gente entende que o juízo de primeiro grau não é o competente”, afirmou.

O advogado informou ainda que pretende recorrer da negativa do habeas corpus assim que tiver acesso ao acórdão. “A gente vai pedir ao STJ se manifestar quanto a esse tema aqui, que não houve manifestação. E vamos entrar com recurso ordinário constitucional em relação à negativa da ordem de habeas corpus”, disse.

Além da discussão sobre competência, Ricardo atacou os fundamentos usados para decretar a prisão preventiva. Segundo ele, os fatos citados pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) remontam à primeira fase da investigação, ocorrida em novembro de 2023. “Quais são os fatos? O que mudou? O que alterou? A única coisa que alterou foi o fato de ele ter perdido o foro”, sustentou.

O advogado também questionou a contemporaneidade da medida. “Em que momento esse fato recente teria ocorrido? Qual a participação concreta do paciente? De que forma a liberdade dele põe em risco o processo?”, perguntou durante a sustentação diante dos desembargadores.

Ricardo ainda afirmou que prisão preventiva deve servir para garantir o andamento do processo e não funcionar como antecipação de pena.

Ainda durante a argumentação, o advogado mencionou o Campo Grande News ao relatar como a defesa tomou conhecimento da ordem de prisão. Segundo ele, o processo estava sob sigilo e a notícia chegou primeiro pela imprensa. “Esse advogado, ele e talvez os senhores e a população do Mato Grosso do Sul ficaram sabendo dessa prisão por meio de uma mídia, Campo Grande News”, afirmou.

A defesa também contestou a versão de que Neno estivesse fugindo. Ricardo afirmou que, após decisões desfavoráveis em medidas apresentadas à Justiça Eleitoral e em outro habeas corpus, foi negociada a apresentação do ex-deputado ao Gaeco.

Segundo o advogado, a entrega chegou a ser formalizada e estava prevista para a segunda-feira subsequente ao dia da prisão, no dia 2 de agosto (um domingo). Antes disso, porém, Neno foi preso na Bolívia. “Ele não estava fugindo, ele estava voltando para cá, inclusive agendado com o próprio representante do MP para segunda-feira às 10 horas da manhã”, declarou.

Neno acabou preso em território boliviano depois de permanecer cerca de um mês no país e foi entregue às autoridades brasileiras na fronteira com Corumbá. Em seguida, foi trazido para Campo Grande, onde permanece preso.

A defesa já havia recorrido ao STJ em outra frente para tentar derrubar a prisão. Agora, após a decisão unânime da 1ª Câmara Criminal, também pretende levar à Corte Superior a discussão sobre a competência do juízo de primeiro grau e recorrer da negativa do habeas corpus julgada nesta quinta-feira.