MS entra em disputa bilionária no STF por nova divisão dos royalties do petróleo
Estado defende que recursos do petróleo pertencem à riqueza nacional e não apenas aos produtores
Após mais de uma década de impasse judicial, Mato Grosso do Sul volta ao centro de uma disputa bilionária no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode redefinir a divisão dos royalties do petróleo e gás natural no Brasil.
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O STF retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo e gás natural no Brasil, disputa que envolve Mato Grosso do Sul e outros estados não produtores. Em debate está a validade da Lei 12.734/2012, que ampliaria a distribuição das receitas, mas nunca foi aplicada após liminar de 2013. A decisão pode redefinir a partilha bilionária concentrada hoje no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
O julgamento, retomado nesta quarta-feira (6), coloca em debate a distribuição de receitas que hoje permanece concentrada nos Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, enquanto unidades da federação como MS aguardam uma decisão definitiva da Corte.
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No processo, Mato Grosso do Sul sustenta que os royalties não devem ser tratados apenas como compensação pelos impactos da exploração petrolífera, mas como parte da riqueza nacional gerada a partir de recursos naturais pertencentes à União. A tese é defendida pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que acompanha o caso desde o início da disputa.
A discussão envolve a validade da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para ampliar a distribuição dos royalties e das participações especiais entre todos os Estados e municípios brasileiros. A mudança reduzia a concentração dos repasses nos entes produtores e criava uma divisão mais equilibrada da arrecadação bilionária do petróleo.
A nova regra, porém, nunca chegou a ser aplicada integralmente. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, interrompendo a transição dos critérios de partilha que deveria ocorrer até 2019.
Desde então, Estados não produtores, como Mato Grosso do Sul, defendem que a demora na decisão ampliou desigualdades fiscais no país e enfraqueceu o chamado federalismo cooperativo — modelo que busca equilíbrio na distribuição de receitas públicas entre os entes federativos.
A sustentação oral em nome de Mato Grosso do Sul será feita pela procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia, que atua no processo desde o início. Segundo ela, o ponto central do julgamento é definir a natureza jurídica dos royalties.
“O fato gerador dos royalties é o faturamento obtido com a exploração do petróleo e gás natural, e não os eventuais danos provocados pela atividade”, argumenta a procuradora.
Na avaliação do Estado, a própria legislação demonstra que os recursos possuem caráter de distribuição econômica da riqueza nacional, já que os critérios de cálculo estão ligados ao resultado financeiro da exploração petrolífera.
Nos bastidores, a expectativa é de que a decisão do STF tenha impacto direto na arrecadação futura de Mato Grosso do Sul e de centenas de municípios brasileiros que hoje recebem parcelas menores da receita do petróleo.
Além de Ana Carolina Ali Garcia, acompanham o julgamento em Brasília o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, chefe da representação da PGE/MS na capital federal.
O caso é considerado uma das maiores disputas federativas do país envolvendo repartição de receitas públicas e pode abrir um novo capítulo na divisão dos bilhões movimentados pela exploração de petróleo e gás natural no Brasil.
