Hidrovia do Paraguai enfrenta críticas do TCU sobre segurança jurídica
Acórdão cita clima, governança e consulta a comunidades; audiência expôs divergências em MS
Em meio à preparação da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, apresentada pelo governo federal como a primeira concessão hidroviária do Brasil, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) reforçou preocupação sobre participação social, segurança jurídica, governança pública, licenciamento ambiental e adaptação do setor hidroviário aos impactos das mudanças climáticas.
RESUMO
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O Tribunal de Contas da União aprovou acórdão que alerta para riscos na primeira concessão hidroviária do Brasil, no Rio Paraguai. O documento destaca fragilidades na governança, no licenciamento ambiental e na adaptação às mudanças climáticas. O tribunal ressalta a necessidade de consultas prévias a comunidades tradicionais e indígenas, conforme normas internacionais, para evitar insegurança jurídica. O projeto em Mato Grosso do Sul servirá de modelo para futuras concessões no país.
Resultado de uma auditoria operacional que avaliou a política hidroviária nacional, o acórdão nº 1.497/2026 foi aprovado na semana passada (10). O documento não analisa especificamente o licenciamento da Hidrovia do Rio Paraguai, mas examina os principais desafios para a expansão da navegação interior no país e traz apontamentos que dialogam diretamente com discussões em curso em Mato Grosso do Sul.
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No documento, o Tribunal afirma que a Hidrovia do Rio Paraguai ocupa posição estratégica e aponta que o empreendimento é atualmente o projeto hidroviário mais avançado em estruturação no país e integra o PGO (Plano Geral de Outorgas Hidroviário), elaborado pelo governo federal para ampliar investimentos no setor por meio da participação da iniciativa privada.
O projeto prevê intervenções voltadas à navegação em um trecho de aproximadamente 600 quilômetros entre Corumbá, no Pantanal de Mato Grosso do Sul, e a foz do Rio Apa, na divisa com o Paraguai. A proposta é considerada pelo Ministério de Portos e Aeroportos um projeto-piloto para o novo modelo de concessões hidroviárias brasileiras.
Conforme o acórdão, o TCU reconhece o potencial das hidrovias para reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica e ampliar a integração entre diferentes modais de transporte. Ao mesmo tempo, aponta fragilidades estruturais que, segundo os auditores, podem comprometer a expansão do setor caso não sejam enfrentadas.
Fragilidades - Entre os problemas identificados estão a fragmentação da governança pública, a ausência de planejamento integrado, dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental, a falta de regulamentação da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e mecanismos considerados insuficientes para garantir a participação das populações potencialmente afetadas pelos empreendimentos.
O documento também chama atenção para os impactos das mudanças climáticas sobre a navegação interior. O TCU destaca a necessidade de planejamento diante da ocorrência de estiagens severas e eventos hidrológicos extremos que vêm afetando a navegabilidade em diferentes bacias brasileiras. No Rio Paraguai, por exemplo, os registros históricos apontam que a região já enfrentou cerca de dez anos consecutivos de seca na década de 1960, com níveis do rio abaixo de um metro e até de 60 centímetros.
Comunidades tradicionais - Um dos principais aspectos destacados pelo TCU envolve a participação das comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos. Segundo o acórdão, populações ribeirinhas, povos indígenas e comunidades tradicionais possuem direitos assegurados pela Convenção 169 da OIT. O tribunal avalia que a ausência de regras claras para a realização de consultas prévias, livres e informadas gera insegurança jurídica e contribui para conflitos e judicializações.
A preocupação também esteve no centro da audiência pública realizada para discutir o Rima (Relatório de Impacto Ambiental) da ampliação do Terminal Privativo Gregório Curvo, localizado no distrito de Porto Esperança em Corumbá, no dia 11 de junho.
A pesquisadora da Embrapa Pantanal, Débora Calheiros, atualmente cedida ao MPF (Ministério Público Federal), afirmou que a consulta às comunidades tradicionais não pode ser confundida com a realização de audiências públicas. Segundo ela, existe um protocolo próprio elaborado pelos coricheiros de Porto Esperança que deve ser observado durante o processo.
Em audiência anterior, realizada em 5 de junho, muitos representantes de comunidades tradicionais disseram se sentir à margem do processo de concessão da hidrovia. A moradora Edeltrudes Corrêa de Oliveira, da Comunidade Antônio Maria Coelho, na área rural de Corumbá, afirmou que não participou de nenhuma consulta prévia sobre a hidrovia.
“A gente não tinha ideia do que era essa hidrovia. Hoje nós vimos que tem tudo a ver conosco”, afirmou.
Outras hidrovias - O debate sobre a Hidrovia do Rio Paraguai ocorre em um contexto de expansão da navegação interior no Brasil. O acórdão nº 1.497/2026 mostra que o governo federal trabalha simultaneamente em diversos projetos hidroviários entre eles estão corredores nas bacias Amazônica, Tocantins-Araguaia, São Francisco e Parnaíba. A hidrovia do Paraguai, porém, é tratada como o caso mais avançado e poderá servir de referência para futuras concessões.
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