Isenção de água e luz para as Apaes divide Comissão de Constituição e Justiça
Projeto teve dois votos a favor e dois contra, avançando para debate em plenário
Projeto que isenta as Apaes (Associações de Paes e Amigos dos Excepcionais) de pagarem as contas de água e luz dividiu as opiniões dos deputados que compõem a Comissão de Constituição de Justiça, da Assembleia Legislativa.
De um lado, José Carlos Barbosa (DEM) e Lídio Lopes (PATRI) foram contra a proposta de Paulo Siufi (MDB) por entenderem que esse tipo de benefício é uma prerrogativa do Executivo e não do Legislativo. Dessa forma, se fosse aprovado em plenário poderia ser questionado judicialmente, uma vez que viola o princípio constitucional da separação entre os poderes.
Já do outro lado, Cabo Almi (PT) e Renato Câmara (MDB) votaram a favor do projeto. Segundo eles, a decisão de barrar a proposta não pode ser tomada apenas por quatro parlamentares, embora o objetivo da comissão seja justamente privar os colegas de analisarem textos que já apresentam vícios constitucionais.
De qualquer forma, o empate faz com que a matéria siga adiante. Ela deve ser colocada na pauta nos próximos dias.
José Carlos Barbosa aproveitou a polêmica para criticar colegas que “apresentam projetos claramente inconstitucionais para defender entidades e instituições mesmo sabendo que essas leis não entrarão em vigor. Isso muitas vezes gera um desgaste entre a população e os membros da comissão”, que na visão dele assumiriam o posto de vilões da história.
