CCR mantém valor máximo de pedágio e ficará mais 29 anos no comando da BR-163

A BR-163 em Mato Grosso do Sul permanecerá sob responsabilidade da empresa CCR, agora rebatizada como Motiva. A definição ocorreu na tarde desta quinta-feira (22), durante o leilão simplificado realizado na B3, em São Paulo, que confirmou a empresa como única participante e vencedora do processo de relicitação. A concessão se refere a 845,9 km de rodovia entre Mundo Novo (na divisa com o Paraná) e Sonora (na divisa com o Mato Grosso), principal rota de escoamento do agronegócio do estado. O novo contrato amplia o prazo da concessão de 2044 para 2054.

A tarifa de pedágio foi fixada em R$ 7,52 por cada 100 km. O edital permitia que empresas concorrentes apresentassem propostas com tarifas menores. Caso isso ocorresse, a Motiva poderia fazer uma oferta ainda mais baixa. No entanto, nenhuma outra empresa manifestou interesse, mantendo o valor original.

Criado como modelo inédito pelo Governo Federal, o leilão simplificado permite que concessionárias que pediram devolução amigável da concessão possam participar de uma nova disputa. No caso da BR-163/MS, a CCR havia solicitado o fim do contrato em 2019, após ter vencido o leilão original em 2014 com o compromisso de duplicar toda a estrada até 2019. No entanto, a empresa realizou apenas 150 km de duplicação, menos de 18% do prometido. A frustração de receitas e os efeitos da crise econômica foram os principais motivos alegados.

Com a falta de novos concorrentes, a Motiva foi a única a apresentar proposta e seguirá com o contrato renegociado com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes. O novo acordo amplia o prazo da concessão de 2044 para 2054 e estabelece obrigações mais rígidas para a empresa, incluindo um pacote de investimentos da ordem de R$ 17 bilhões nos 29 anos, R$ 9,3 bilhões deles nos primeiros nove anos. Nos três primeiros anos, estão previstos R$ 2,06 bilhões em obras prioritárias.

Entre as novas exigências estão 210 km de duplicações, 170 km de faixas adicionais, 141 obras de arte especiais (pontes e viadutos), 259 acessos, 128 pontos de ônibus, 44 passarelas de pedestres e 17 passagens de fauna. O plano também prevê a adoção de gatilhos para novas obras conforme o fluxo de veículos: se a média ultrapassar 7 mil veículos por dia em um trecho, será obrigatória a duplicação; entre 3 mil e 7 mil, faixas adicionais; abaixo disso, apenas monitoramento.

“Nós teremos investimentos imediatamente após a assinatura do termo aditivo. Com isso, já começam as obras de duplicação, implantação de faixas adicionais, contornos, que muito em breve serão executados — além de todas as demais melhorias. Isso é possível porque estamos tratando de um processo de reestruturação de um ativo já existente. Então, começaremos já com grandes investimentos”, detalhou o superintendente de Concessão da ANTT, Marcelo Fonseca.

A relicitação e repactuação da concessão foram autorizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apesar da posição contrária do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, que apontou ilegalidade na proposta. Ainda assim, a maioria do plenário votou pela viabilidade do acordo, permitindo a continuidade dos serviços sem interrupção.

Agora oficializada como vencedora, a Motiva terá de reconquistar a confiança da sociedade e dos órgãos de controle, especialmente após não ter cumprido as obrigações iniciais previstas em 2014. A nova etapa da concessão será acompanhada de perto por órgãos como a ANTT, o Ministério Público Federal e o próprio TCU, para garantir a efetiva execução dos investimentos e evitar que os problemas anteriores se repitam.