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Direito de defesa, direito de manifestação”, mencionou.

Assim, mais de 50,6 mil famílias passarão a ser beneficiadas, sem excluir as que já usufruíam do direito.

O Ministério da Justiça também teve a colaboração da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Ancine (Agência Nacional do Cinema), que atuaram ativamente no bloqueio de sites e domínios que violavam direitos autorais no Brasil.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Jure uxoris é uma expressão que significa "em direito de uma esposa".

Têm direito ao mesmo espaço que todo mundo”, defende.

Estudando - A Câmara Municipal de Campo Grande firmou parcerias com universidades e institutos de ensino, como UFMS, UEMS e IFMS, para fortalecer a produção técnica e qualificação da Casa de Leis.

Para a procuradora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Educação do MPMS, Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, a busca ativa é essencial para garantir o direito à educação. 

Na euforia da raiva, aconteceram coisas de que eu não me lembro direito", contou.

Alunos que mudarem para a área urbana perdem o direito ao transporte.

A defesa alegou violação ao direito constitucional de acesso à informação e cerceamento de defesa.

Como funciona meu direito de passagem e o tráfego mútuo?

Segundo eles, a presença das instituições em áreas remotas encurta caminhos, acelera concessões e garante que direitos básicos cheguem a quem mais precisa.

Caso percam o processo, o valor deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou fundo ambiental específico.

Quem ganha até R$ 5 mil mensais terá direito ao máximo de benefícios; rendimentos acima disso terão descontos proporcionais.

Ele também garantiu que as comunidades afetadas terão direito a uma assessoria técnica independente, paga pelo empreendedor, durante as audiências públicas.

Com apenas oito medicamentos em falta, segundo a lista de setembro do ano passado da Gerência de Processamento e Controle da Informação da SES (Secretaria de Estado de Saúde), a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que, em até 180 dias, a Casa da Saúde regularize totalmente o estoque.

Daniel passou por várias cirurgias em razão das lesões nos órgãos, além de fraturas na bacia, perna e braço direito.

De acordo com o relato de uma testemunha, o homem explicou que estava no direito dele, já que a vaga era rotativa e permitia estacionar por até 15 minutos.

A responsabilidade pela fiscalização das novas regras será assumida por órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor.