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A responsabilidade pela fiscalização das novas regras será assumida por órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor.

Polo passivo - Empresas diretamente impactadas pela suspensão recorreram ao TJMS, argumentando que a medida afetava seus direitos.

As ações também seguem os princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que combate a violência doméstica contra a mulher, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que protege os direitos dos menores.

São episódios que escancaram a dificuldade, ainda presente em nossa sociedade, de aceitar a autonomia feminina como um direito inegociável.

O repertório apresenta músicas conhecidas de Geraldo, como “Kikio”, “Cunhataiporã”, “É Necessário” e “Forasteiro”, além de temas sobre meio ambiente, direitos humanos e canções românticas.

Segundo o edital, o direito ao uso das vagas reservadas ainda depende das próximas etapas de verificação.

Por que deixar que apenas quem pode pagar tenha direito a um tratamento eficaz?

Esse fundo foi criado por lei de 2002 para manutenção da chamada administração indireta, composto por receitas das autarquias e fundações, mas admite a possibilidade de utilização de recursos para pagamento de dívida pública e “das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orçamento deficitário e em contrapartida de convênios.”

Glaudiston chegou a solicitar que sua situação fosse comunicada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional.

Significa que, mesmo que a pessoa tenha pago o imóvel, a posse continua em nome do antigo proprietário na matrícula, o que impede a venda e pode dificultar até a comprovação do direito sobre o bem.

O primitivo contrato de concessão tinha o prazo de trinta anos e dava ao concessionário, não somente a exclusividade na exploração extrativa da erva-mate, mas também o direito de ocupação como bem entendesse.

A ação afirma que o direito de autodefinição é essencial para preservar a autonomia dos povos tradicionais.

Só queria ter o direito básico de ir e voltar da faculdade.”

O comunicado também afirma que a gestão mantém “compromisso com a legalidade, transparência e o combate a qualquer forma de violência”, ressaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito ao contraditório.

A gatinha, ainda bebê, também foi vítima de maus-tratos e apresenta hiperflexão no tarso do membro pélvico direito.

O Impróprias – Encontros de Leitura sobre Gênero e Sexualidade, promovido pelo grupo de pesquisa da UFMS, discute “Masculinidades, consumo e Internet”, a partir de textos acadêmicos.

Por exemplo: embarque no dia 02/04 e retorno no dia 09/04, com direito a levar bagagem de mão.

“O direito à intimidade não se sobrepõe ao direito fundamental da sociedade de se ver protegida contra atos de agressão praticados por terceiros, respeitando-se o valor constitucional outorgado à segurança coletiva em detrimento do particular”, afirmou o magistrado.

Com ele, estava o pai, Gilmar Kerber, entusiasta da paleontologia, hoje aposentado do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e doutorando em biologia animal da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A Sinapse Cia de Dança Contemporânea da UFMS apresenta, no dia 12 de dezembro, o espetáculo “Trilha Rupestre: memórias que dançam no tempo”, às 19h30, no Teatro Glauce Rocha.