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A ação de execução fiscal chegou à Justiça em 11 de janeiro.  

Ao mesmo tempo em que apresentou recurso ao desembargador da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) Eduardo Machado Rocha, pedindo que esclareça a data limite para aplicar o reajuste no preço da passagem do transporte coletivo, a Prefeitura de Campo Grande recorreu diretamente ao presidente do TJ, Sérgio Martins, para evitar o reajuste.

O pedido de suspensão de liminar diretamente ao presidente de tribunal é previsto em lei para situação de risco grave à Administração Pública diante de uma ordem judicial.

Porém, o magistrado Márcio Alexandre Wust encaminhou o caso para Vara do Tribunal do Júri.

Ele mais uma vez comparou o governo com jogo de basquete que tem quatro tempos dizendo que essas mudanças são comuns.

Ao decorrer da apelação, Viviani ressalta casos de jurisprudência em outros estados e até no STF (Supremo Tribunal Federal), que tratam a matéria como inconstitucional.

Inicialmente, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, mas, em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reduziu a pena pela metade e ele saiu da cadeia.

Dionisio Gomes, de 64 anos, organizador do protesto e aposentado do Tribunal de Justiça, disse que o aumento já era pesado antes e agora ficou ainda pior.

A Justiça já determinou o reajuste, medida liminar, mas a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande) apresentou, na segunda-feira (31), embargos de declaração no Tribunal de Justiça apontando que a decisão que determinou a aplicação de reajuste das passagens do transporte coletivo não foi cumprida ainda porque não ficou claro qual seria o prazo limite.

A decisão da cota mínima foi estabelecida pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça) nesta terça-feira (30), por meio de uma liminar.

A decisão será da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tornou público edital para concurso público que oferta 860 vagas.

A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a decisão liminar que exigia ao Município a implementação do benefício foi suspensa pelo Tribunal de Justiça. 

“No Brasil, vejo um promotor de Justiça como meio brasileiro, porque em 2004 a Justiça vedou a candidatura de promotor, mas como eu sou de antes dessa Emenda Constitucional, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) me autorizou.

O leilão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) segue aberto até dia 6 de fevereiro e registra disputa acirrada por um caminhão VW Express (para circular com direito a documentação).

Na sequência, as empresas Universal e SPV recorreram ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a proibição de participar de processos licitatórios. 

Na semana passada, o desembargador da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) Eduardo Machado Rocha fez um juízo de retratação e reconsiderou decisão anterior favorável ao Município.

Salários gordos  - O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) destinou R$ 1,241 bilhão das receitas recebidas a título de duodécimo para pagamentos da folha de pessoal.

A sentença foi confirmada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). 

José Arturo é titular da 18ª Promotoria de Justiça, que atua em processos distribuídos à 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e do Tribunal do Júri.