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A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Aprendendo a gastar  – Estudantes do ensino médio da Escola Estadual Aracy Eudociak, em Campo Grande, participam de um projeto piloto do Procon-MS e do Tribunal de Justiça que promove educação financeira e prevenção ao superendividamento.

Anteriormente, a Justiça Federal havia extinguido a ação, ao entender que a questão deveria ser tratada por meio de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal).

A Justiça reconheceu que duas das candidatas registradas pelo partido não tinham viabilidade jurídica nem participaram efetivamente da campanha.

Elas chegaram a ser colocadas em liberdade, mas a Justiça voltou atrás.

No entanto, o tribunal considerou que há indícios suficientes de autoria. 

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os Estados.

Organizado pelo Tribunal de Justiça, o evento contou com o apoio do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e outras instituições, reunindo autoridades, representantes do sistema de justiça, forças de segurança e sociedade civil.

Também foram utilizadas estatísticas das polícias rodoviárias estadual e federal, além de processos do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O Governo do Estado, por meio da SAD (Secretaria de Estado de Administração) e da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), manifestou que o item não veda a presença de tatuagens por si só.

A família ainda busca justiça.

A Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda, bem como o Consórcio Guaicurus Transportes Urbanos e a Nobre Seguradora do Brasil S/A vem recorrendo desde então e o caso foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O projeto começou oficialmente em 19 de outubro de 2023, em uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

A decisão foi comunicada na tarde desta sexta (30) pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, ao presidente da federação, professor Jaime Teixeira.

Segundo o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a universidade sustentou que a decisão de continuar ou encerrar a oferta do curso cabe à instituição.

Conforme o coordenador do Nufamd (Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais), em 2016, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (RE 898.450).

Ele tinha obtido decisão favorável na Justiça Comum estadual, mas o TSE entendeu que o tema é de competência da Justiça Eleitoral.

À época, o Tribunal de Justiça considerou que não havia qualquer elemento ofensivo na imagem e determinou a reintegração do candidato ao certame.

O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Medalha - O desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi homenageado com a Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen”, durante a abertura do 95º Encontro Nacional de Corregedoras e corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Brasília.