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Entenda - Para construir dentro da área urbana além do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico, qualquer construtor precisa pagar a mais por isso, ou seja, tem que conseguir a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir), que, em outras palavras, é uma permissão concedida pela prefeitura, de acordo com as regras previstas em lei.   

É seu direito ter o melhor.

"Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos e ocuparam um prédio para protestar, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e, inclusive, perderiam as suas pensões e as suas aposentadorias", afirmou.

A picape, apta para circulação e com direito à documentação, pode ser arrematada com lance superior a R$ 24,5 mil.

Entendemos que todas as pessoas presas e denunciadas tenham amplo direito à defesa, mas é necessário que apoiemos as investigações como forma de passar a limpo o combalido futebol profissional de Mato Grosso do Sul, que hoje é um dos piores no ranking da CBF.     

A ação tem como finalidade garantir o cumprimento dos direitos das PCDs.

Após não conseguir realizar o registro da ata, o pai denunciou a situação para o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas.

No flagra de um ano depois, “Beto”, como é conhecido o sobrinho e braço direito de Cezário, também preso pela Operação Cartão Vermelho, foi visto com um maço de notas nas mãos saindo da agência bancária.

Entre as oficinas planejadas está a de lógica para crianças, que será promovida por acadêmicos da Facom (Faculdade de Computação) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

"E vamos ficar de forma permanente, até que a prefeita Adriane Lopes atenda aos direitos dos servidores", ameça.

Entre os benefícios divulgados estão direito a alojamento; refeitório interno; plano de saúde; assistência odontológica; vale-alimentação; transporte fretado; prêmio por assiduidade mensal e semestral.

As audiências itinerantes estão sendo promovidas em parceria com o Ministério da Cultura, pelas comissões permanentes de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos, presidida por Luiza e de Cultura, liderada pelo vereador Ronilço Cruz, o "Guerreiro" (Podemos). 

“A assembleia geral poderá ser convocada por 15% (quinze por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes”.

As infrações, respectivamente, são média, grave e gravíssima, sendo que a última também dá suspensão ao direito de dirigir. 

Após não conseguir realizar o registro da ata, o pai denunciou a situação para o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas.

Na Itália do século XI, o maltrapilho Brancaleone forma um exército de mortos de fome e parte em direção a terras a que julga ter direito, uma vez que se considera amigo de poderosos.

Os próprios acusados terão direito à sua defesa, à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, e no fim todas as coisas serão amplamente divulgadas.

Além disso, o atendimento eletrônico promete facilitar o atendimento às partes e operadores do Direito do interior do estado, cujos processos tenham diligências a serem cumpridas em Campo Grande também poderão obter informações pelo Controladoria Atende Campo Grande.

A culpabilidade do condenado ultrapassou os limites normais do tipo, em razão do alto valor apropriado, e ainda pelo fato de a vítima tratar-se de uma federação que tem por fim zelar pelo desporto, direito constitucionalmente garantido no artigo 217 da Constituição Federal”, completou o juiz Paulo Afonso de Oliveira.

“Todas as pessoas gozam do direito fundamental à liberdade religiosa, entre tantos outros dispostos na Constituição e nos tratados internacionais.