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Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração mensal média de até dois salários-mínimos.

Conforme definição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nas eleições proporcionais, o mandato eletivo não é um direito pessoal do candidato, mas do partido, o que implica em uma obrigação de lealdade partidária. 

É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Para o ambientalista e doutor Ecologia e Conservação pela UFMS, José Milton longo, sim, mas é preciso também se atentar às diferenças.

Em 2023, ele atuou no Tribunal do Júri durante o julgamento da morte do estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier, derivado da investigação da operação Omertà. 

Aliás, é por isso que as ciências objetivas dependem do método científico e as humanas, como o direito, usam do devido-processo para atingir qualquer resultado.

As cortesias são disponibilizadas mediante ordem de chegada e cada mãe tem direito a uma entrada gratuita (para ela e seu bebê).

A construtora alega que a autora “transferiu a terceiros a posse que até então vinha exercendo”, ou seja, vendeu a transferência sem ter direito legal dos imóveis.

“Eu acho muito importante porque até então eu não tinha nenhum direito assegurado”, conta.

Eles terão direito a aumento nos salários que variam entre 5% e 8%. 

O conhecimento do delegado de polícia é muito específico porque trabalha o direito penal mas também tem uma visão operacional, uma visão policial.

Acho que eles estão esperando que as famílias montem os barracos nos terrenos para que eles possam utilizar o direito deles de derrubar as casas montadas.

O valor foi recebido pelos credores, respeitada a ordem cronológica, bem como acordo entre os credores particulares, pois se trata de direito disponível, existindo declaração documental assinada por todos os credores.

A vítima sofreu ferimentos na cabeça e no pé direito, foi socorrida para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Coronel Antonino, intubada e transferida para uma unidade de saúde. 

Eles terão direito a aumento nos salários que variam entre 5% e 8%. 

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) adiou a etapa de provas do concurso público para preenchimento do cargo de professores.

Além disso, serão abordadas questões referentes aos direitos de transmissão e patrocínio.

No Estado, são 96.217 microempresas e 19.319 pequenas empresa, o que, somado aos MEIs, totaliza mais de 333 mil com direito à renegociação. 

“Sendo assim, resta evidente que a gestão da entidade em tela possui muitas perguntas a serem respondidas, devendo, inclusive, rever o modelo de gestão com vistas a adequação aos princípios administrativos consagrados no Direito Brasileiro, sobretudo, em se tratando de entidade que recebe recursos do Erário”, apontou o promotor Gevair Ferreira Lima Júnior ao prorrogar o inquérito. 

São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará são os cinco primeiros com mais casos com 34, 30, 28, 22 e 21 mortes conforme dados do GGB (Grupo Gay da Bahia), mais antiga organização sobre direitos da comunidade.