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O MPE recorreu da concessão e o desembargador Hildebrando Coelho Neto, vice-presidente do TJ/MS, negou o recurso, mantendo o réu fora da cadeia.

Desembargadores da Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça) deferiram, por maioria, um pedido revisional reduzindo a pena de Luiz Carlos Pereira de Moraes, que havia sido preso em 2007 com 60 kg de cocaína, uma pistola calibre 7,65 e uma mira a laser.Relator do processo, o desembargador Dorival Moreira dos Santos entendeu ter havido nos agravantes fundamentação indevida e considerações genéricas e abstratas.

A oferta mínima pela concessão é de 8,5 milhões de reais.Com a decisão de hoje, que acolheu recurso impetrado pela prefeitura, o certame será realizado com maior segurança jurídica, avalia o procurador do Município, Valdecir Balbino.Em primeira instância, a Justiça havia determinado a anulação do contrato, depois de denúncia do Ministério Público Estadual, mas a prefeitura recorreu ao TJ.

A liminar de revogação da prisão preventiva havia sido indeferida e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pela denegação da ordem.Por várias vezes, o julgamento do pedido de liberdade foi adiado pela Seção Criminal do TJ.

O TJ manteve ainda a indenização a ser paga à igreja, no valor de R$ 20 mil.

Servidor da prefeitura foi exonerado indevidamente e ganhou na Justiça direito de voltar ao cargo e indenização de R$ 10 milA 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, negou por unanimidade, a ação interposta pelo município de Camapuã, em cima da sentença de nulidade de ato administrativo com reintegração de posse em cargo público e ressarcimento de danos morais e materiais movida por um servidor do município.

Decisão foi do TJ/MSDecisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) colocou em liberdade Paulo Robson Bargarin de Oliveira, um dos envolvidos nos roubos com fuzis de paintball ocorridos em maio deste ano, em Campo Grande.Paulo Robson foi preso com mais outros três adultos.

Relator do processo considerou que com a interrupção da pensão, o jovem estaria sem condições de concluir os estudosOs desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a pensão do jovem de 21 anos até que ele complete 24 e termine a faculdade.

A tese é de que uma massagem cardíaca mal feita pode ter sido a causa.Aluizio Pereira dos Santos também desconsiderou o pedido para que o réu não fosse levado a julgamento, afirmando que a decisão sobre o que provocou a morte do Jefferson e a culpabilidade de Cristhiano configura o mérito e deve ficar para os jurados.Christiano Luna está em liberdade, conseguida em decisão do TJ (Tribunal de Justiça), que estabeleceu restrições, entre elas a de não freqüentar casas noturnas.

(Informações da Assessoria do TJ)

A Net não concordou e então recorreu ao TJ, que por unanimidade, manteve a mesma postura do juízo em primeiro grau.O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do processo, entendeu que as alegações do recurso não apresentam argumentos suficientes para revogar a decisão inicial.

Juízo de primeira instância indeferiu recurso assegurando liberdade de expressão e manifestação de pensamentoO Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso ao prefeito de Corumbá Ruiter Cunha de Oliveira (PT), em desfavor do jornal O Corumbaense.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aceitou denúncia contra o prefeito de Bataguassu, João Carlos Aquino Lemes (PT), por fraudes em licitações nos eventos de Carnaval e Réveillon.

TJ negou liminarPreso por 21 assaltos a ônibus em Campo Grande no início de junho deste ano, Rafael Leandro de Oliveira teve a liberdade negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.O habeas corpus foi negado em caráter liminar.

Mulher queria receber o adicionalPor unaminidade, o Órgao Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso impetrado por uma funcionária pública aposentada que contestava o fim do pagamento do adicional por insalubridade.A servidora se aposentou e por isso desde janeiro deste ano não recebe mais o adicional de 20% sobre o salário.

Assim, verificada a restrição de crédito indevida, como no caso dos autos, o dano moral do ofendido é presumido”, explicou o Sideni Soncini Pimentel.No entendimento do TJ, os R$ 10 mil fixados é uma quantia capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a empresa torne-se reincidente.

Para justificar a importância dos cargos comissionados, os tais "de confiança", o presidente do TJ/MS, Luiz Carlos Santini, afirmou em entrevista nesta semana que nunca mostraria um voto seu, antes de ser publicado, a algum funcionário em que não confiasse.Ele ainda garantiu que, caso fosse obrigado a ter funcionário concursado em sua sala, sem o direito de contratar só os de "confiança", colocaria a mesa do servidor no corredor, para ele nem chegar perto de informações que ele julga confidenciais.

E a Justiça só trilhará esse caminho se atender o cidadão sempre que este necessitar”, defende o presidente da Ordem.A entidade move ação no STF contra a decisão do TJ de concentrar o horário em um período só, à tarde, e o processo ainda tramita.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) devolveu os direitos políticos ao prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), que também preside a Assomasul (Associação dos Municípios).

Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos".Tribunais de todo País tinham até o final do mês de junho para cumprir a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o horário.Na terça-feira, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, havia sinalizado que aguardava o julgamento da ADI no STF.