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Com habeas corpus concedido pelo desembargador Amado de Faria, da 15ª Câmara Criminal do TJ/SP (Tribunal de Justiça), o ex-prefeito de Corumbá e ex-diretor de Planejamento da Prefeitura de Campinas (SP), Ricardo Chimirri Cândia, deixou nesta noite a cadeia com outros três acusados de envolvimento nas irregularidades em licitações da prefeitura do interior paulista.Ele deixou a cadeia anexa ao 2º Distrito Policial e ganhou a liberdade exatamente uma semana após ter sido preso.

Mas ao apresentar as contas, a Auditoria-Geral do Estado verificou a existência de inúmeras irregularidades na execução do projeto.De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-MS, foram encontrados fortes indícios de falsidade das notas fiscais emitidas por uma empresa de materiais de construção no valor de R$ 20.350,00.Além disso, dois pastores receberam R$ 33.400,00 pra comprar o material para a reforma, ato proibido por um decreto estadual.

A operadora Vivo se juntou hoje às empresas que conseguiram liberar, por meio de decisão judicial, produtos comprados na internet por seus clientes, e que estavam parados para pagamento de ICMS ao Fisco de Mato Grosso do Sul.

Ricardo Cândia prestou depoimento ontemO ex-prefeito de Corumbá e ex-diretor de Planejamento da Prefeitura de Campinas (SP), Ricardo Chimirri Cândia, obteve, na tarde desta sexta-feira, habeas corpus, concedido pelo desembargador-relator Amado de Faria da 15ª Câmara Criminal do TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

O ex-prefeito de Corumbá foi diretor financeiro da Sanasa até 2006.Ontem, o ex-diretor da Sanesul e da Sanasa, Aurélio Cance Junior, também negou participação no esquema.Cance e Francisco de Lagos, que foi secretário de Cultura em Campo Grande, na prefeitura de Lúdio Coelho, que era considerado foragido e não chegou a ser preso na operação, foram beneficiados com decisão do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ontem, de revogação da prisão preventiva.

O TJ/SP Tribunal de Justiça de São Paulo revogou na tarde desta quinta-feira a prisão preventiva de Aurélio Cance Júnior, ex-diretor da Sanesul e da Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A), e Francisco de Lagos, que foi secretário de Cultura em Campo Grande, na prefeitura de Lúdio Coelho.

A da Privalia foi no TJ (Tribunal de Justiça), concedida pelo desembargador Rubens Bergonzi Bossay.O governo pode recorrer das duas liminares, que são decisões provisórias.

Policiais civis irão acompanhar julgamentoOs desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgam nesta quarta-feira (25) o mandado de segurança impetrado pelo Sinpol/MS (Sindicado dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) referente a criação da 4ª classe da Polícia Civil.O mandado visa o cumprimento do edital que abriu inscrição para o concurso público para preenchimento de cargos da polícia civil, na terceira classe.

A disputa judicial entre a Natura e o governo do Estado por causa do ICMS cobrado da empresa tem amanhã mais um round no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.Os desembargadores do Órgão Especial do TJ vão julgar mais um recurso da empresa para que o pagamento do imposto seja feito em juízo, enquanto não chega ao fim o questionamento feito pela Natura quanto à forma como o Fisco estadual cobra o tributo.A Natura chegou a conseguir decisão neste sentido, mas ela foi derrubada em abril pelo presidente do TJ, Luiz Carlos Santini.Agora, vai ser julgado um recurso da empresa de cosméticos.

O MPE (Ministério Público Estadual) precisou acionar a Justiça para garantir a matrícula de uma menina de 7 anos, nascida no Paraguai em uma escola estadual de Costa Rica.

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível garantiu aos municípios sul-mato-grossenses o recebimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) relativo à prestação do serviço de radar eletrônico.Os desembargadores negaram recurso da empresa Perkons S/A, responsável pela implantação de radares em algumas rodovias do Estado, contra sentença de primeiro grau que negou mandado de segurança.A Perkons queria o recolhimento do ISSQN em sua sede, no Estado do Paraná, mas o Detran/MS (Departamento Nacional de Trânsito) vinha repassando o recolhimento para os municípios onde se encontram instalados os radares eletrônicos.A empresa alegou, entre outras coisas, que os serviços contratados são prestados em vários municípios, “sendo impossível a aferição exata do local onde efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária”.

Pelo menos 300 mercadorias compradas no site Privalia estão sendo liberadas para os consumidores sem o recolhimento do ICMS para Mato Grosso do Sul, conforme liminar concedida na sexta-feira pelo TJ (Tribunal de Justiça).Os advogados da empresa usaram um caminho diferente de outras lojas virtuais para questionar o decreto que exige o recolhimento de imposto tanto na origem quanto no destino as vendas, e que está ocasionando a retenção de produtos pelo Fisco.

Mas em fevereiro deste ano o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou a condenação improcedente.

A reinclusão dele foi publicada hoje no Diário Oficial, em atendimento a ordem judicial do Tribunal de Justiça, do dia 5 de maio.A decisão do TJ, conforme a publicação, cancela a punição imposta a Fanaia pelo Conselho de Disciplina da Corregedoria da PM.O caso-Fanaia foi acusado pelo MPE e condenado pela prática de roubo a uma família de Campo Grande.

Desembargadores da 3ª Turma Cível do TJ/MS concederam, por maioria, mandado de segurança que garante a estudante aprovada em Medicina na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) o direito em obter certificado de conclusão do ensino médio, ou declaração de proficiência, para realizar a matrícula no curso.A menor, representada pela mãe, foi aprovada em Medicina, no entanto, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio.

Outras empresas virtuais já tentaram a mesma coisa, mas não haviam conseguido, começando pelo Ponto Frio, a primeira empresa que entrou na Justiça e teve o pedido rejeitado no TJ.Na primeira instância, a rede de supermercados Walmart havia conseguido uma liminar contra o decreto, concedida pelo juiz Ricardo Galbiatti, da 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, mas ela foi derrubada em decisão do presidente do TJ, desembargador Luiz Carlos Santini.À espera-Ainda tentam decisões favoráveis a B2W, uma das gigantes do setor, que reúne Americanas, Shoptime e Submarino e a Nacional Comércio Hospitalar, além da Sociedade Comercial e Importadora Hermes.O Ponto Frio protocolou no TJ desistência do mandado de segurança que havia tido liminar rejeitada.

Não é parte do processo, mas tem interesse em seu desenvolvimento.Horário - A pouco mais de um mês de cumprir a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e retomar o expediente integral, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, afirmou, na quarta-feira, que vai cumprir a exigência, mas ainda estuda os impactos financeiros com a mudança do horário.O prazo para os tribunais se adaptarem vence no fim de junho.

O pedido de notificação já foi deferido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, ainda de acordo com o MP. 07 de maio de 2011 - O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), tenta obter no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo um habeas corpus para evitar que as investigações do Ministério Público (MP) relacionadas à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A.

Ela foi solta por decisão da 2ª Turma Criminal do TJ/MSJá está em liberdade Daniela Araújo Nery, 18 anos, assassina confessa de Bruna Caroline Pereira da Silva, 15 anos.

A empresa chegou a ganhar uma liminar, na primeira instância, mas a decisão caiu no TJ (Tribunal de Justiça).