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O pedido já havia sido negado em despacho do presidente do TJ, desembargador Luis Carlos Santini.Sem prazo- Embora a decisão já esteja perto de completar 2 meses, o cartório ainda está em poder de Joanna Dar´c.

Foi dada, ainda, permissão para que 4 presos trabalhem fora do estabelecimento penal.oO trabalho permitiu, conforme o TJ, a concessão de 1 indulto, ou seja, perdão judicial, o e três reduções de pena.

A empresa havia recebido R$ 134.524,29 para obras de drenagem, mas não as executou em sua integralidade, o que gerou prejuízo aos cofres públicos.Ainda conforme informações do TJ, o relator concluiu o envolvimento dos envolvidos na improbidade administrativa “nos fatos que causaram dano ao erário, atestando o fiel cumprimento do contrato de obra pública prestado pela firma individual, fato não verdadeiro, pois, como exaustivamente demonstrado, o contrato foi cumprido de forma parcial, o que redundou em prejuízo ao erário”.

A decisão vai para o TJ, que vai analisar a sentença.

Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um recurso do PMDB estadual combatendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar contra a posse de Rinaldo Modesto (PSDB) como deputado estadual.

Com o credenciamento fornecido pelo TJ (Tribunal de Justiça) também já está preparando para certames judiciais, oficiais e de empresa.

Foi negado ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidora de Energia Elétrica) contra a decisão que manteve a validade da lei estadual proibindo a inclusão em cadastros de restrição ao crédito de devedores de empresas de serviços públicos essencias delegados, como água e luz.Com isso, contribuintes que estão inscritos em cadastros como SPC e Serasa por atraso nessas contas devem ter o nome excluído.A lei, aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, ficou suspensa até março por uma liminar concedida à Abradee, que considera a legislação estadual inconstitucional.

Mal começou a valer e a cobrança de ICMS sobre vendas de sites de outros estados para Mato Grosso do Sul já virou caso de Justiça.

Ele foi indiciado inicialmente por lesão corporal seguida de morte, mas, para a Polícia e para o Ministério Público Estadual, as investigações indicaram que ele quis matar Brunão, sendo então responsabilizado por homicídio doloso.Cristhiano foi preso horas depois e só foi solto na última segunda-feira por determinação do TJ/MS, que impôs condições para a soltura.

"Vamos estudar como cumprir a resolução sem aumentar a folha de pagamento", explicou.Santini demonstrou preocupação com os gastos referentes à pessoal no TJ.

O júri popular estava marcado para a próxima sexta-feira, mas o MPE (Ministério Público Estadual) recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram, por unanimidade, seguimento a recurso de apelação interposto por um homem contra os cadastros de inadimplentes SPC e Serasa, inconformado com a sentença em primeiro grau que julgou improcedente pedido de reparação de dano moral.Em débito com o Banco do Brasil, ele teve o nome inserido em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia.

Liberdade- No relatório, o desembargador Manoel Mendes Carli afirma que os argumentos utilizados pelo juiz Aluízio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, não são mais suficientes para a manutenção da prisão do réu.De acordo com o relatório do desembargador, o juiz declarou ao TJ que manteve Cristhiano Luna preso devido “a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, porque paciente reiteradamente se envolve em brigas, possui outros processos, mostrando reiteração na prática criminosa e fugiu do local dos fatos, havendo necessidade de se garantir a aplicação da lei penal”.Em seu documento a favor da concessão de liberdade a Cristhiano, Manoel Mendes Carli declarou.

“Depois, pediram desculpa e o clima serenou.Mesmo assim, o advogado diz que vai pedir “cautelas”, ou seja, segurança, na saída de Christiano do Presídio de Trânsito, onde está desde o dia da confusão que resultou na morte do segurança.Na sexta-feira, o Campo Grande News informou erradamente que O TJ havia negado o pedido de liberdade para Christiano.

Agora, a 2ª Turma Criminal do TJ avaliou o mérito do pedido.Christiano Luna foi indiciado por homicídio doloso (em que há intenção de matar).

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela universidade Anhanguera contra decisão a favor de um estudante, que teve o nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes.O estudante indicou o valor de R$ 76 mil para a reparação do dano moral, mas a Justiça entendeu que o valor de R$ 8.000,00 seria pertinente para recompor o desfalque moral e ao mesmo tempo punir a instituição de ensino.A decisão foi criticada por ambas as partes, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Pedido foi feito ao TJ/MSA defesa de Anderson de Souza Moreno, acusado de matar Mayana de Almeida Duarte, em um acidente de trânsito, em Campo Grande, tenta livra-lo do júri popular, como quer o MPE (Ministério Público Estadual) e foi determinado pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri.

Por isso já foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu a liberação de empréstimos que estavam bloqueados, em razão do descumprimento do limite de despesa com pessoal pelo TJ (Tribunal de Justiça), no ano passado.Puccinelli lembrou isso hoje e concluiu dizendo que o interesse do Tesouro é que o Estado economize para dar conta de bancar os juros da renegociação da dívida do Estado, feita em 1997.

A sentença transitou em julgado este mês e o TJ recebeu a determinação para cumprir.

Se fosse o caso de mandar ao Tribunal de Contas, deveria ser o da União, já que se trata de recursos federais via SUS [Sistema Único de Saúde]”, defende a ABCG na nota.Segundo a associação, o próprio TJ se manifestou favorável à intervenção e “em momento algum se julgou incompetente para tratar da questão”.