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O vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), desembargador Hildebrando Coelho Neto, admitiu seguimento ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) de dois recursos especiais contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Criminal que descaracterizou como hediondo o crime de tráfico de drogas.A Segunda Turma Criminal considera que traficantes pequenos, chamados de "mulas", não podem ser condenados por um crime hediondo.

A viação Expresso Mato Grosso foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 5,4 mil reais a uma moradora de Aquidauana que, em agosto de 2008, não conseguiu vaga para idosos em um ônibus da empresa, para vir a Campo Grande, apesar de o veículo ter lugares vazios.A indenização havia sido concedida em decisão de primeiro grau de novembro do ano passado.

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) deu provimento a um recurso do MPE (Ministério Público Estadual) anulando sentença que condenava a Prefeitura de Terenos a pagar uma multa de R$ 24 milhões por não resolver o problema de depósito de resíduos líquidos e sólidos.Ontem, em tentativa de conciliação com o MPE (Ministério Público Estadual), o prefeito Humberto Rezende Pereira afirmou que o problema do lixão será resolvido definitivamente até dezembro deste ano.A Prefeitura terá que resolver a destinação de resíduos sólidos, líquidos, hospitalares e de construção civil.

Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adiou, na sessão de ontem, julgamento do processo de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul) contra a Câmara de Campo Grande pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 157/10, que normatiza a exibição pública de produtos com teor pornográficos nas propagandas.Segundo informações do TJ, o processo deve voltar à pauta na semana que vem.O Sinapro argumenta que não é competência dos vereadores legislar sobre assuntos que “não dizem respeito ao interesse local do município”.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) concederam segurança com pedido de liminar garantindo a uma idosa que o Governo do Estado forneça um medicamento evitando o agravamento de uma doença que resulta em perda da visão.A idosa tem degeneração macular e precisa tomar um medicamento de alto custo chamado Lucentis, por, no mínimo, cinco meses.

O relator do processo é o desembargador Joenildo de Sousa Chaves.Além deste processo, o Órgão Especial do TJ deve julgar outros 11 nesta quarta-feira.

Por decisão do desembargador Josué de Oliveira, do TJ/MS (Tribunal de Justiça), o presidente da Câmara Municipal de Bonito, Reginaldo do Reis Nunes Rocha (PT), e a primeira secretária e ex-presidente, Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (PPS), foram reconduzidos ao cargos, nesta terça-feira.

O pedido de liberdade será julgado pela Seção Criminal do TJ.

Segundo o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), "primeiro porque a providência tomada está dentro do poder geral de cautela conferido ao julgador e, segundo, porque essa suspensão do pleito não trará prejuízo algum para a Acrissul".

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta terça-feira denúncia do MPE (Ministério Público do Estado) contra o prefeito de Caarapó, Mateus Palma de Farias.

Agora cabe aos desembargadores do TJ decidirem a questão.A eleição é disputada pela chapas “Gestão e Produção”, que concorre a reeleição e “A Força do Agronegócio”, com José Lemos Monteiro, Zeito, para presidente.

As acusações envolvendo as demais esferas serão encaminhadas a outras instâncias judiciais.A inspeção foi definida após a Operação Uragano, que colocou atrás das grades o comando da prefeitura de Dourados e provocou a renúncia do então prefeito, Ari Artuzi.Em uma das gravações, surgiu a denúncia de repasses irregulares para o TJ e o MPE (Ministério Público Estadual), gerando pressão popular que provocou a correição.

Mesmo sem ter sido preso, Agnaldo obteve habeas corpus no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).A Justiça mandou prendê-lo novamente porque se mudou para Praia Grande, litoral de São Paulo, sem avisar antecipadamente o Judiciário.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga, amanhã, o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Genival Siqueira, proprietário da garagem que levava seu nome, em Campo Grande, e que está preso desde janeiro, alvo de processo por aplicar golpes contra a clientela.O pedido de liberdade será julgado pela Seção Criminal do TJ.

Conforme a denúncia, Anderson “furou” o sinal vermelho e estava a 110 km/h.A justiça mandou os dois acusados a júri popular, mas o procedimento foi suspenso após a defesa recorrer ao TJ.

Gigantes do setor chegaram a conseguir liminares liberando produtos, mas hoje o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a decisão que favorecia a B2W Companhia Global do Varejo, que reúne Americanas, Submarino e Shoptime.Outras empresas conseguiram decisões na semana passada, que ainda estão valendo, como a Privalia, site de compras coletivas, e a Vivo, que vende celulares pela internet.

O magistrado derrubou liminar concedida no dia 25 de maio pelo juiz José Ale José Ale Ahmad Netto, da 6 Vara de Fazendas e Registros Públicos de Campo Grande, determinando que o estado se abstivesse de reter os produtos para cobrar o tributo.Outra decisão do presidente do TJ, do dia 27 de maio, já havia derrubado liminar concedida pelo mesmo magistrado ao Magazine Luiza.Nesse despacho, Luiz Carlos Santini entendeu que a suspensão da liminar deferida “sobrepõe o interesse público primário sobre o interesse privado do contribuinte, evitando que este se sobrepuje àquele”.Outras empresas conseguiram decisões na semana passada, que ainda estão valendo, entre elas a Privalia, site de compras coletivas, e a Vivo, que vende celulares pela internet e estava com os produtos retidos para pagamento de ICMS.Parou de novo- Em uma das maiores transportadoras usadas pelos sites para distribuir produtos em Campo Grande, a expresso Mira, o volume de encomendas paradas, que estava diminuindo, hoje voltou a crescer, com a decisão favorável ao Estado.Todas as decisões até agora são provisórias.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e determinou que o poder público conceda isenção tarifária no transporte público para o aposentado Lilson Terezinho Albernaz.

A acusação também havia apontado crime por motivo torpe, o que foi retirado da peça acusatória pelo TJ (Tribunal de Justiça).O procurador será julgado, ainda, por entregar direção de veículo automotor a pessoa sem CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o adolescente que virou testemunha do caso.A defesa de Zeolla alegou insanidade mental durante o processo.

Somente no TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ela responde a quatro processos, acusada de furto e estelionato.Kelly ou Samara como prefere ser chamada, foi acusada de furtar um quadro do artista Joán Miró, avaliado em R$ 37 mil, de uma galeria de arte, fazer compras em São Paulo com cheques roubados e aplicar golpes contra uma idosa.