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A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) contesta no STF dispositivo sobre demissão de titulares de cartórios em Mato Grosso do Sul.A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e pede liminar contra Regimento Interno do Tribunal de Justiça que estabelece como função do TJ demitir delegatários dos serviços do foro extrajudicial.A Anoreg também quer que todos os processos disciplinares instaurados contra titulares dos cartórios sejam suspensas, assim como as decisões já tomadas.Segundo a aAssociação, a norma regimental “é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa (artigos 37, parágrafo 6º, e 5º, incisos LII e LV, da Constituição Federal (CF)", além de ofender "o próprio Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 1.511/94)".Segundo a associação, esse tipo de definição cabe ao Conselho Superior da Magistratura, que tem competência para “nomear, exonerar, promover, remover, demitir ou aposentar servidores da justiça”.Em maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da tabeliã Joanna Dar´c de Paula Almeida contra a decisão de março que determina a perda da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto de Campo Grande.Enquanto existe a possibilidade de recurso, o cartório ainda está em poder de Joanna Dar´c.

A lei que estabelece restrições para a publicidade em Campo Grande foi considerada constitucional nesta tarde, em votação do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça negou recurso de apelação interposto pela Unimed, de Campo Grande, contra decisão que julgou procedente o pedido de declaração que limitava internação em hospital psiquiátrico e lhe obrigou a renovar a internação sem nenhuma cobrança adicional do paciente.

Ontem, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) indeferiu liminar em habeas corpus.

Isso porque a defesa ainda pode recorrer, ao próprio TJ.

Crime foi em Laguna CarapãO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, em caráter liminar, pedido de habeas corpus dos três homens acusados de latrocínio contra o comerciante sírio, Riad Battikha, de 66 anos, ocorrido dia 5 de junho, em Laguna Carapã, distante 287 quilômetros de Campo Grande.A liberdade aos três réus foi negada pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, da 2ª Turma Criminal.

O TJ (Tribunal de Justiça ) de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do ex-prefeito de Nioaque, Noé Nogueira Filho, por fraude em licitação.

Os TJs serão obrigados também em 180 dias, a providenciar local adequado para manter as armas que sejam realmente necessárias aos andamento dos processos.Ainda segundo o relator da Resolução 134, isso não deve acarretar custos excessivos para o Poder Judiciário.

A entidade quer eu o TJ solicite aos cartórios distribuidores do Poder Judiciário se o advogado peticionante é inscrito fora.

Em decisão unânime os desembarcadores da 4ª Turma Cível negaram à apelação feita por uma mulher contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação reivindicando a restituição de posse de bem do imóvel e também a indenização pela residência construída.

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul vai fazer um censo Previdenciário no período de 15 de agosto a 16 de setembro.

A defesa de Agnaldo pediu ao TJ que os autos fossem remetidos para análise do caso pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que adiaria ainda mais a realização do julgamento, que estava suspensa por causa desse recurso.

Sindicato entrou com ação pedindo a inexistência de dever funcional em custodiar presosO Tribunal de Justiça negou a ação interposta pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul que pedia que fosse reconhecida a inexistência de dever funcional dos policiais civis da Comarca de Mundo Novo em custodiar os presos das unidades em que estão lotados.Em primeira instância, o magistrado negou o pedido sob a alegação de que consta na lei estadual como atribuição da polícia civil, a preservação da ordem e segurança pública, isenção das pessoas e do patrimônio de perigo, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.Para o relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a custódia de presos, provisórios ou definitivos estaria prevista na citada lei e ressalta que tal encargo pertence aos agentes penitenciários estaduais, apesar de não lhe ser designado de maneira exclusiva.

Por ter foro privilegiado, a prisão do prefeito foi autorizada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Agora, o pedido de habeas corpus vai para análise do Ministério Público Estadual, para parecer, e depois volta para o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), para julgamento da Turma Criminal.Com isso, Denis Nicsson Rondon; Adenilton Paulo da Silva; Júlio César da Cunha e Luís Carlos Márcio da Silva, permanecem na cadeia.

A 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento à apelação criminal interposta pelo ex-presidente da Câmara de Dourados, Joaquim Soares, condenado pelo crime de fraude a licitação a uma pena de 3 anos e 6 meses de detenção e ao pagamento de multa, no regime aberto.

Decisão foi do TJ/MSJá está em casa o lutador de jiu-jtsu Airton Colognesi, 30 anos, que há duas semanas espancou até a morte o vigia noturno Adelson Eloi Nestor de Almeida.

Crime foi em Mundo NovoO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou liberdade a Pedro Damião Neto e Geovane Miguel Damião, pai e filho, acusados pelo assassinato de Henrique Mendonça, 37 anos, em setembro do ano passado, em Mundo Novo.O pedido de habeas corpus em caráter liminar foi indeferido pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, da 2ª Turma Criminal.

A Corregedoria-Geral do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) estuda realizar mutirão para solucionar problemas de morosidade das Varas Bancárias do Estado.

O MPE queria obrigar o município a garantir infraestrutura urbana e acessibilidade no Bairro Estrela Hori, mas o TJ considerou que não cabe ao órgão fazer determinações deste tipo ao Executivo.Depois da trégua em Aquidauana, o presidente da Câmara Municipal, vereador Clézio Bley Fialho (PSL), aproveitou para fazer a sua propaganda.