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A gente precisa ter direito à defesa", destaca. 

E é direito de ocupar todos os espaços, inclusive os da arte.”

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

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Pelo contrário, são comuns no Pantanal e em regiões próximas a ele, como explica a geóloga e professora da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Edna Maria Facincani. 

Com direito a uma imagem do chefe de Estado dentro de um caixão, rodeado de flores, e o título “Morre Lula aos 79 anos”, a nota informava que o suposto falecimento teria ocorrido no dia 7 de maio.

Além da importância social da iniciativa, o processo ressalta a urgência de evitar a “invisibilidade” da comunidade no contexto urbano e a necessidade de garantir o direito constitucional à moradia e à posse de terras tradicionalmente ocupadas.

Atuando em inúmeras frentes, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) também é o responsável por garantir direitos e promover a proteção à mulher vítima de violência.

Eu, como mãe, me sinto um lixo, como se não estivesse cuidando direito.

“É direito do aposentado ou pensionista receber a restituição em dobro e também o dano moral por esse desconto indevido.

Durante seu mandato, promoveu reformas importantes em áreas como educação, legalização da maconha e direitos civis, consolidando sua imagem de líder progressista.

Formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), presidiu a seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) entre 2007 e 2009.

A nova fundação terá personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e funcional, vinculada à Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais).

Ao ser questionada sobre o maior valor recebido por campanhas de apostas, Virginia optou por exercer o direito de ficar em silêncio.

A proposta de Landmark visa alterar o caput do artigo 60 da Resolução nº 1.109, de 2009 (Regimento Interno da Câmara), para garantir a qualquer vereador o direito de assistir às reuniões das comissões, usar da palavra para discutir assuntos em pauta, ler documentos e apresentar informações ou emendas. 

Fragiliza os direitos de milhões de trabalhadores, afeta a arrecadação do Estado e compromete políticas públicas essenciais.

Dom João Gilberto já fez as três indicações a que tem direito.

- Pessoas físicas maiores de idade podem disputar veículos com direito à documentação.

“É isso que vai garantir, no fim das contas, uma melhoria do segmento pra cidade — seja para os artistas, seja para a própria população, que tem direito à cultura”, conclui.

Na sequência, o juiz federal Vitor Henrique Fernandez converteu as penas privativas de liberdade para Jorge, Rogério e Luciano em restritiva de direitos.