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Se o objetivo não for cumprido ou se o imóvel tiver outro tipo de uso, os terrenos retornarão automaticamente ao patrimônio da União, sem direito à indenização por benfeitorias.

*Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito.

Histórico  - O Lago do Amor, localizado dentro do campus da UFMS  enfrenta há anos problemas de assoreamento e acúmulo de sedimentos, o que reduz a capacidade de drenagem.

Rempel considera Teixeira um dos principais obstáculos aos direitos indígenas: “Ele é fundamental para os invasores, porque faz a Assembleia agir conforme interesses privados.”

Todas as grandes decisões são tomadas em uma reunião onde todos tem direito a voz e voto.

Durante o processo, o Estado de Mato Grosso do Sul argumentou que a obtenção de dados cadastrais não viola o direito à intimidade e que delegados poderiam requisitar as informações diretamente.

Em nota, entidades do agronegócio de Mato Grosso do Sul repudiaram o ataque, classificando o episódio como “ato criminoso” e “grave violação do direito de propriedade”.

Em abril de 2023, ele foi condenado pelo juiz Rodrigo Barbosa Sanches, da 1ª Vara de Ivinhema, a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, mas “ganhou” o direito de recorrer em liberdade.

O projeto começou em 2019, com pesquisa em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), e foi oficialmente apresentado em 2024, durante uma feira em São Paulo, em uma loja-conceito de uma grande marca de chocolates.

A entidade acrescentou que adotará as medidas legais cabíveis, inclusive de natureza disciplinar, “respeitando sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório”.

Quando o Estado brasileiro promulgou os direitos indígenas na Carta Magna, foi fruto do esforço dos nossos povos.

A TEMU também te dá materiais de divulgação prontos, como textos e visuais, para você já começar com o pé direito. 

Resultados pedagógicos e adaptação A professora Carolina Costa, da Faculdade de Educação e secretária de Inovação Pedagógica Digital da AGEAD (Agência de Educação Digital e a Distância) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), explica que mudanças desse tipo exigem um período de adaptação, mas que os benefícios são consistentes.

O Campo Grande News  questionou a UFMS se os alunos irão ficar sem aula, mas não obteve resposta.  

Conforme a prefeitura, o espaço oferece banho, alimentação e atividades de convivência, além de orientação sobre direitos e encaminhamento para outros serviços da rede pública, como saúde, emissão de documentos e capacitação profissional. 

Pediu, por isso, o trancamento da ação penal, em razão de violação dos direitos à privacidade e à intimidade do acusado.

Em 2025, foram 23 aprovações em Medicina em universidades públicas, incluindo UFMS, UFGD, UEMS e UFMT, um resultado que reafirma a qualidade do ensino e a consistência da preparação oferecida.

Agora aprovado, o texto institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que permite regularizar bens e direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente.

Em setembro deste ano, a Justiça de Campo Grande transferiu o processo de reintegração de posse para uma vara de direitos difusos e coletivos, reconhecendo que o caso exige articulação entre Judiciário e poder público.

Declarar a ilegalidade de todas as autuações a partir de setembro de 2024 não preserva o direito dos cidadãos, mas sim enaltece o infrator em prejuízo da maioria que respeita as leis de trânsito”, afirma a defesa.