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Além disso, a falta de transparência prejudicou o direito de outros profissionais interessados em disputar as vagas.

Em outros estados, como a Paraíba, a Amib (Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos) conseguiu decisão judicial que reconhece a responsabilidade de operadoras e da Meta pela segurança digital, com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Outra mudança importante aparece no artigo 5º, que passa a considerar o abandono afetivo como uma ação ou omissão que fere direitos fundamentais da criança e do adolescente, sendo passível de reparação por danos morais ou materiais, além de outras sanções previstas em lei.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Quem olha por fora não imagina que a casa de Ana Rosa Sandin Corrêa, de 64 anos, e Domingos João Corrêa, de 72, esconde um verdadeiro jardim secreto, com direito até a uma gruta milagrosa.

E a apendicectomia é necessária quando há apendicite aguda, com dor forte no lado direito do abdômen”, explica o médico.

Churrascão – Sem poder aumentar p valor do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Inovação do ano que vem, o governador Eduardo Riedel prometeu que vai dar um churrasco aos vencedores do troféu em 2026, com direito a comida a vontade e cerveja gelada, pagos por ele.

O processo transforma ocupações irregulares em áreas legalmente reconhecidas e assegura o direito de propriedade aos moradores.

Já a Emenda nº 6, que obteve 426 votos “sim” e 17 “não”, reforçou o direito do passageiro de levar até 12 quilos de bagagem na cabine.

De acordo com o texto aprovado, as empresas beneficiadas deverão destinar entre 0,85% e 1% do Imposto de Renda devido ao FEINAD/MS (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao FEDPI/MS (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa), conforme a legislação federal.

Nesse formato, o governo não vende o aeroporto, mas concede o direito de administrá-lo à iniciativa privada por um período (geralmente de 20 a 30 anos).

O documento terá validade de 180 dias e dá direito a 40 unidades de absorventes, suficientes para dois ciclos menstruais (56 dias). 

E o Direito Penal existe, justamente, para impedir que o clandestino se torne a face visível da desordem social. (*) Fernando Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP (2021); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Euclides Musa também perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos por seis anos.

Na Paraíba, por exemplo, a Amib (Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos) conseguiu decisão favorável da Justiça que reconhece a responsabilidade das operadoras Vivo, Claro e TIM, além da Meta, como fornecedoras de serviços essenciais à segurança digital, com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Os policiais são defensores da cidadania e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A ação prevê acesso gratuito temporário ao ChatGPT Go para clientes do banco: quem é Ultravioleta pode receber até um ano de assinatura, clientes Nubank+ têm direito a três meses, e usuários regulares ganham um mês.

Agora, o contribuinte será notificado previamente, com direito à ampla defesa e ao contraditório, antes de o acordo ser desfeito.

Os dois cumpriam pena no regime semiaberto na colônia penal e tinham autorização para trabalhar fora do presídio, o que incluía atividades de limpeza e manutenção em espaços públicos conveniados, entre eles o campus da UFMS.

Ele tinha 76 anos e deixou uma trajetória marcada pela defesa da educação pública e dos direitos dos professores.