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. (*) Alex Garcez, advogado especialista em Direito Condominial

“O Brasil não tinha nenhuma razão para ser taxado e tampouco aceitaremos qualquer pecha de que não respeitamos direitos humanos.

A vítima também sofreu fraturas no braço direito, nos dois antebraços, no fêmur esquerdo e na tíbia e fíbula da perna direita, que apresentou fratura exposta.

Para ter direito ao ressarcimento, os beneficiários devem ter sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025.

Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, permitindo que o órgão adote providências jurídicas e sociais para assegurar o reconhecimento de paternidade e a proteção integral dos menores.

Com isso, o direito aos montantes poderia ser cedido e vendido a terceiros, obviamente mediante adiantamentos em dinheiro.

(*) André Naves, Defensor Público Federal e especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social

Mais do que um direito, ter um carro adaptado às necessidades de cada pessoa é um ganho real de autonomia.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

Em ambos os casos, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos e o candidato não pode ser proprietário ou ter direitos sobre outro imóvel.

Na ocasião, Alcides foi identificado pela tatuagem de um palhaço no braço direito e apontado como integrante de um grupo de pistoleiros.

Formado em Direito, deixou a advocacia para se dedicar à literatura.

Segundo a Planeje Bem, o não acesso a esses benefícios é, em grande parte, resultado do desconhecimento sobre direitos financeiros e sociais.

Embora tenha reconhecido o direito do colega de pedir vista, disse ter sido “pego de surpresa”, pois o projeto já havia sido aprovado em primeira discussão.

Ajudando, eu tenho direito também de usufruir dos produtos”, discorre o idoso.

Mato Grosso do Sul é o terceiro estado com o maior número de ataques contra defensores de direitos humanos no Brasil, conforme levantamento das ONGs Terra de Direitos e Justiça Global.

Em fevereiro, ela ganhou o direito à licença-maternidade após o nascimento do bebê entre os dias 13 daquele mês e 12 de junho.

As quartas de final têm como data base as semanas de 27 de agosto e 11 de setembro, sendo posteriormente distribuídas conforme a escolha das emissoras que detêm os direitos de transmissão de TV.

De acordo com o texto, os gestores regionais e locais dos polos de fronteira e divisas representarão as instituições envolvidas nas ações da segurança pública, podendo o grupo convidar representantes de outros órgãos governamentais para participar das discussões, sem direito a voto.

Rossignoli Barizon (UFMS), mediação de Prof.