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Na semana passada saiu publicação de uma decisão do TJ rejeitando ação rescisória na qual ele tentava anular condenação referente a contratações feitas pelo Município através da Omep e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, que resultou em inelegibilidade por cinco anos e multa de R$ 1 milhão.

As transações poderão ser feitas pelo celular 24 horas por dia, durante todos os dias do ano - incluindo fins de semana e feriados, ressalta a assessoria do TJ.

Nesse meio tempo, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Lacerda, ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que aprovou o reajuste e o órgão especial do TJ reconheceu que o texto tem vícios.

Diante do expressivo aumento de ações individuais apresentadas por empregados ou ex-empregados contra seguradoras no âmbito da Justiça estadual de MS, nota técnica foi formulada para acelerar o andamento.

O ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal teve rejeitado pedido para anular uma condenação por improbidade administrativa que o deixou inelegível por cinco anos e ainda impôs multa de R$ 1 milhão.

O advogado Alex Viana de Melo pediu a suspensão do processo até decisão do TJ sobre as citadas ilegalidades. 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a legislação que permitia comissionados em cargos exclusivos para quem fez concurso em Chapadão do Sul, a 321 quilômetros da Capital. 

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a lei de Campo Grande que aumentou salários da prefeita Adriane Lopes (PP), secretários municipais e dirigentes de autarquia.

Um dos recordistas em feriados durante o ano, desta vez o TJ abiu mão da folga e anunciou que “não sofrerá nenhuma alteração decorrente dos jogos da seleção feminina de futebol na Copa do Mundo FIFA”, realizada na Austrália e Nova Zelândia.

Após a prisão do mês passado, ele obteve liberdade no TJ-MS (Tribunal de Justiça), que havia determinado fiança de R$ 132 mil (100 salários mínimos).

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a prescrição e arquivou o processo contra Cirlene Alves Lelis Robalinho, 54 anos, esposa de Gilberto Robalinho da Silva (que foi procurador do Ministério Público de MS, já falecido). 

Ela citou que havia receio do advogado em travar uma disputa direta com os Name, citando o depoimento do desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Joenildo de Souza Chaves, que participou de turbulento jantar na casa de Jamil Name.

A Justiça deferiu pedido do Ministério Público Estadual e determinou a penhora de dez imóveis que estariam em nome do ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte, para a cobrança de uma multa definida em 2018 em condenação por improbidade administrativa.

Com relação à indenização, o TJ entendeu que “os delitos praticados são de extrema reprovabilidade e inegavelmente causam intenso sofrimento à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima que teve a vida ceifada, entendo por bem fixar o valor de R$ 50.000,00 a título de indenização mínima”.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça) autorizou cumprimento de mandado de busca e apreensão contra ambos, além de apreensão de seus aparelhos celulares. 

Segundo informações divulgadas pelo TJ, os golpistas enviam guias de recolhimento falsas por meios eletrônicos, supostamente emitidas para pagamento de valores vindos de ação judicial verdadeira, no intuito de obter vantagem financeira sobre as vítimas.

O relatório do TJ citava que o profissional com 40 mil ações “foi envolvido em esquema de fraude em procurações públicas praticado em serventia extrajudicial do interior do Estado de MS”, especificamente Iguatemi.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou uma Comissão Regional de Soluções Fundiárias, vinculada à presidência do Poder Judiciário, com a finalidade de intermediar soluções pacíficas em conflitos fundiários coletivos.

O pintor Cléberson Proença de Almeida, 38 anos, foi condenado a 11 anos e quatro meses de prisão pela morte de Suelen Cristaldo e pela tentativa de homicídio contra o então namorado da vítima, se apresentou na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e foi preso.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou inconstitucional lei de Campo Grande que permitia pagamento de “dupla remuneração” para secretário municipal.