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Em sua defesa, o governo até argumentou que não tinha a obrigação, uma vez que o soldado estava agindo como civil no momento, o que foi rejeitado tanto em primeiro grau quanto na apelação julgada pela 1 ª Câmara Cível do TJ. 

Mas a decisão judicial do TJ de agora não obriga a prefeitura a parar de cobrar de todas as viações, porque não se tratou de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Os casos foram encaminhados para solução pelo TJ e, por vezes, pedidos de medidas protetivas tiveram que aguardar.

No dia 3 de julho de 2019, policiais foram ao local de trabalho do rapaz, uma loja de rolamentos, e ele foi preso e algemado na frente dos colegas de trabalho e de clientes, segundo consta no teor da apelação julgada pelo TJ.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pôde contar no ano passado com R$ 288,3 milhões de reais em recursos vindos de fora do orçamento, que é a principal fonte de receita, via duodécimo, repassado pelo Poder Executivo.

Em apelação, o TJ-MS negou o pedido de inclusão dos insumos.

A medida atende decisão favorável a Trad, concedida pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Mas, até então, o TJ não havia informado se o prédio seria construído em uma dessas áreas. 

Ex-presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o desembargador Carlos Eduardo Contar declarou-se suspeito para ser relator dos processos da operação Omertà, que investiga organização criminosa, liderada por Jamil Name (falecido) e Jamil Name Filho. 

Recursos – As empresas recorreram ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que manteve as decisões para que elas arquem os custos do atendimento domiciliar de Roberto de Avelar Júnior. 

O TJ tem prazo de 30 dias para responder.

A decisão do TJ “validou tudo aquilo que a equipe técnica desenvolveu junto com a PGE”, considerou.

Em junho do ano passado, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) divulgou levantamento com dados de 2017 a 2021, relativos a 89 ações penais de feminicídios.

Com a decisão do TJ, a prefeitura ainda pode recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para alegar que houve alguma afronta a leis no julgamento, ou ao STF (Supremo Tribunal Federal), apontando violação à Constituição.

O TJMS (Tribunal de Justiça de MS) negou pedido da Agência Portuária de Porto Murtinho para retomar a operação dos serviços na Hidrovia Paraguai Paraná.

Terminam às 16h desta segunda-feira (6) as inscrições do concurso público do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para 15 vagas de juiz.

Habeas corpus pedido pelo policial civil aposentado, o escrivão Valdenei Peromalle, 58 , foi negado pelo Tribunal de Justiça sob alegação de que o Judiciário não pode tomar para si “a culpa pelo suposto erro de quem deveria servir como fonte de exemplo e segurança”.

Adiado por cinco vezes a pedido das defesas e também do revisor do caso, desembargador Carlos Eduardo Contar, o julgamento de recursos, que pode aumentar ou reduzir a pena do ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (sem partido) e outras duas pessoas, ficou sem conclusão mais uma vez e agora foi jogado para a pauta de abril no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A Prefeitura de Campo Grande já acionou a Justiça contra trabalhadores de enfermagem que estão em greve desde a semana passada.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tem serviço on-line para emissão de certidões negativas judiciais.