Busca

(com informações do TJ/MS).

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou a votação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003, da prefeitura de Campo Grande, que trata da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avalia na tarde desta quarta-feira várias ações de inconstitucionalidade, uma delas contra a Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003, da prefeitura de Campo Grande, que trata da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça sob argumento de que há bitributação.

Portaria publicada hoje (13 de fevereiro) no Diário da Justiça, pelo o presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, desembargador João Carlos Brandes Garcia, determinou abertura de concurso para preencher 22 vagas para o cargo de juiz.

Segundo o TJ divulgou, um destaque importante para Mato Grosso do Sul é o fato de ser o segundo colocado em valores recolhidos sobre a despesa total.  

O governo recorreu da decisão ao TJ (Tribunal de Justiça), no início de fevereiro, e ainda aguarda o resultado do julgamento do agravo.

O entendimento foi apoiado pelo Ministério Público Estadual e o juiz titular da Vara, Dorival Moreira dos Santos, chegou a conceder liminar suspendendo a transação, decisão depois derrubada pelo TJ (Tribunal de Justiça).    

Desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul mantiveram nesta segunda-feira decisão que negou indenização por danos morais ao detento Gregório Cruz Ramirez.

A demanda é de 4,1 processo em andamento para cada habitante.Segundo a assessoria de imprensa do TJ, desde 2004, a quantidade de processos cresceu 32%.

Existem divergências sobre a legalidade da cobrança no próprio TJ/MS (Tribunal de Justiça) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se manifestou no sentido de que é legal a cobrança.Além do mais, o processo pode se arrastar por anos.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) está realizando pesquisa sobre a qualidade do atendimento do Judiciário estadual.

O TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul vai defender junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que seja aplicado a todos os tribunais do País o entendimento do órgão de que a conta destinada a receber depósitos judiciais seja mantida em bancos públicos.

O desembargador João Carlos Brandes Garcia, presidente do TJ, expressa entendimento parecido.

O juiz Dorival Moreira dos Santos, responsável pelo julgamento, considerou que o hospital é mantido principalmente por recursos públicos, mas não vinha prestando serviço adequado até antes da intervenção.Essa decisão acabou derrubada pelo próprio TJ, levando a um "contra-ataque" da prefeitura.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, desde a publicação da súmula, no dia 21, 800 pessoas já procuraram o juizado.A estimativa é de que, antes da súmula, cerca de 6 mil processos tramitem no Estado só na área de telefonia fixa.

Na defesa apresentada ao CNJ, a presidência do TJ alega que já houve um questionamento à lei que criou a conta única de depósitos feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Conforme Mauri Ricciotti, a decisão do presidente do TJ vai dar tranqüilidade para o encaminhamento do processo.

Conforme o procurador, a decisão do TJ era aplicável apenas sobre o pedido de intervenção (solicitado pelo MPE, MPF e MPT) e não invalidava o decreto de requisição publicado pelo Executivo.

Uma enxurrada de processos é esperada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul depois da edição da súmula que estabelece as decisões dos Juizados Especiais do Estado quanto à assinatura básica de telefonia fixa.

Súmula editada hoje pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estabelece um comportamento uniforme para as decisões dos Juizados Especiais do Estado quanto a um tema polêmico, a assinatura básica de telefonia fixa para as empresas concessionárias de serviço público.