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No documento, o Ministério Público Federal reforça que a Constituição de 1988 atribui ao órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A portaria foi encaminhada ao Humap/UFMS e ao Comitê Gestor de Saúde da Sesau para ciência.

Vou ter que encarar o direito”, disse, em tom de brincadeira.

Ainda segundo o relato, um dos adolescentes estava com ferimento no ombro direito que teria sido causado pelos disparos feitos pelos policiais e foi levado pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para atendimento médico.

Após a seleção, os diretores escolhidos pela curadoria deverão preencher o contrato de direito de uso da obra audiovisual, formalizando a participação no projeto.

Outro grupo de internos e internas do regime semiaberto terá direito à saída temporária no período do Ano-Novo, de 31 de dezembro a 2 de janeiro.

A decisão de participar será do inventor, e os direitos permanecem com quem criou a solução.

. (*) Paulo Serra, especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos)

A defesa de Hugo chegou a pedir a absolvição ou que a pena aplicada fosse substituída por restrição de direitos e que ele não fosse afastado do cargo público.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Antes disso, ele já cursava Matemática na UFMS de Ponta Porã, onde entrou pelo vestibular tradicional.

A novidade é que a Escola de Conselho da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) abrace a tarefa.

O corte de cerca de R$ 400 milhões no orçamento das universidades federais para 2026, noticiado nesta terça-feira (23), vai obrigar a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) a rever o planejamento do próximo ano.

É a produção que a Santa Casa faz e tem direito de receber.

“Nós não estamos abrindo mão de direito nenhum.

O dirigente reconheceu que a greve é um direito legítimo dos trabalhadores diante do não pagamento dos salários, mas classificou o cenário como dramático.

Somos pacientes, temos direitos”, desabafou.

Ao  Campo Grande News , a secretária de Assistência Social e do Estado de Direitos Humanos, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, explica que o objetivo é socorrer quem vive em ocupações urbanas.

É justo, é nosso direito”, afirmou.

Natural de Campina Grande, na Paraíba, Gustavo Feliciano é formado em Direito.