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Segundo a portaria, cabe ao MPMS fiscalizar os direitos coletivos e difusos da população, atuando especialmente na defesa do meio ambiente e da segurança pública na região.

A decisão foi confirmada em grau de apelação pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que reconheceu o direito constitucional à educação infantil e a responsabilidade do município de assegurar o acesso aos estudos.

Especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos criticaram o conteúdo.

Para a advogada Giselle Marques, ex-presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza, o discurso é inaceitável: “não podemos permitir que a PM continue a naturalizar o espancamento.

O mutirão de inserção de DIU priorizou moradoras de bairros periféricos da Capital e foi coordenado pela Sesau, Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual ainda em 2016, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Mas a Justiça negou, afirmando que o município não tem direito de recorrer apenas por interesse econômico.

No lance do gol, Léo Pereira errou passe dentro da área e Cuello aproveitou a falha para finalizar no canto direito de Rossi.

O governo dos EUA justificou as tarifas como resposta a supostas violações de direitos humanos e atos de censura atribuídos ao STF (Supremo Tribunal Federal), especialmente ao ministro Alexandre de Moraes.

Ele responderá pelos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal dolosa, crimes que configuram grave violação dos direitos humanos e da integridade infanto-juvenil.

Por isso, a Justiça reconheceu o direito à indenização por dano moral e determinou o ressarcimento integral do valor pago.

Isso caracteriza prática abusiva e fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor”, explicou Patrícia.

Foi avaliada e encaminhada para tratamento na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), que tem convênio com a prefeitura. 

As doações feitas diretamente na declaração do Imposto de Renda podem ser destinadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa, que precisam estar habilitados junto à Receita Federal.

Ainda não houve decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, sobre os pedidos da promotoria.

Os cargos estão entre os mais disputados da área do Direito.

Mas também tem direito ao futuro. (*) Rodrigo ‘Kiko’ Afonso, CEO da ONG Ação da Cidadania e finalista do Prêmio Empreendedor Social em 2020, através da Folha de S.Paulo

No total, 7.219.048 pessoas em todo o país terão direito à restituição neste lote, que movimenta R$ 10 bilhões.

O nome é burocrático, mas a ideia é boa: abrir um canal direto para que a população leve à instituição demandas de interesse coletivo, como problemas na saúde, educação, serviços públicos e direitos do consumidor.

A diferença nas variações levantou alerta de possível descumprimento do CDC (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que diz respeito ao direito à informação adequada e à proibição de práticas abusivas.