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Sem defesa - Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ concordaram com o pedido do advogado Alicio Garcez Chaves e decidiram que o pedido deve ser, finalmente, apreciado por aqui.

Segundo ele, o leilão a ser realizado foi suspenso também por determinação o TJ, onde os sócios da Repram.

A proposta apresentada por deputados proíbe promotores de abrir inquéritos e ações civis e públicas contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e TJ (Tribunal de Justiça). 

A diretoria da Bigolin antecipou a reabertura das lojas, depois que liminar do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a falência da empresa.

De acordo com a juíza Katy Braun do Prado, da Vara Infância e da Juventude do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), antes da alteração legislativa, adolescentes entre 12 e 16 anos, podiam se locomover livremente em todo o território nacional.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou projeto para alterar as regras do seu fundo especial, usado para aperfeiçoar e modernizar as atividades dos juizados.

Com a liminar do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendendo a falência, o Grupo Bigolin vai reabrir as lojas, lacradas há uma semana.

O desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Vilson Bertelli, aceitou recurso da defesa e suspendeu a decisão que decretou falência do Grupo Bigolin.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve condenação de homem por maus tratos e ameaça contra a ex-companheira, grávida de sete meses à época, e ao enteado, de 11 anos.

O recurso tramita na 2ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ainda não teve decisão.

Em sessão da CCJ (Comissão e Constituição e Justiça), o deputado estadual Gerson Claro (PP) adiou o parecer sobre a emenda que proíbe aos promotores abrir inquéritos e ações civis e públicas contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e TJ (Tribunal de Justiça).

Levou pessoalmente solicitações da advocacia estadual, incluindo a realização de concurso para juiz substituto (que o TJ, segundo Leandro, fará neste ano) e a lotação de mais servidores no interior –que ainda será analisada.

O assunto já tinha passado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que também tinha apresentado parecer a favor da lei estadual.

Ajustes – Durante a reunião, os integrantes do TJ discutiram a falta de regras claras sobre os procedimentos da comissão, hoje registrados apenas em atas de reuniões.

Por decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) a prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso terá de pagar R$ 48,3 mil em indenização a um eletricista, morador de Coxim caiu no Rio Taquari Mirin e perdeu o veículo no acidente, em 2016. 

A defesa do Grupo Bigolin, cuja falência foi decretada nesta quinta-feira (dia 14), vai apresentar recurso ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão.

Ele ficou quase um mês em liberdade após ser beneficiado por um habeas corpus do Tribunal de Justiça na véspera do Natal, mas o próprio TJ revogou a liminar em janeiro.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve multa de R$ 644,133 mil aplicada a Edson Giroto, Maria Vilma Casanova e João Afif que havia sido aplicada em primeira instância, em um dos processos oriundos da Operação Lama Asfáltica.

Diante de todas as constatações, o juiz de primeiro multou em três salários mínimos, em valores da época, cada um dos organizadores, que recorreram ao TJ alegando que não praticaram delito, já que o evento ocorreu em local público.

O MP afirma que os dois descumpriram as medidas impostas pelo TJ ao visitarem as dependências da Câmara.