Transporte coletivo terá novas regras de subsídio e fiscalização

A Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (13), em Brasília (DF), o PL (Projeto de Lei) de nº 3.278/2021, proposta que pode alterar o modelo do transporte coletivo de Campo Grande ao criar regras nacionais para remuneração das empresas de ônibus, fiscalização dos contratos e uso de subsídios públicos.

O texto, acompanhado nos últimos dias por causa da crise do Consórcio Guaicurus, estabelece metas obrigatórias de qualidade para concessionárias e separa a tarifa paga pelo passageiro do valor recebido pelas operadoras. A matéria segue agora para sanção presidencial.

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O projeto entrou na pauta do Legislativo desde segunda-feira (11), mas não foi apreciado nos dois primeiros dias. A votação ocorreu apenas nesta quarta, em sessão do plenário da Casa. Deputados aprovaram o texto em votação simbólica, sem abertura de painel nominal.

O texto aprovado muda justamente a lógica de remuneração das concessionárias. Pela proposta, empresas só poderão receber integralmente os valores previstos em contrato caso atinjam metas de qualidade e desempenho estabelecidas pelo poder público.

Na prática, o modelo cria mecanismos para evitar que operadoras continuem recebendo recursos públicos sem melhora efetiva no serviço prestado. O projeto também prevê maior transparência sobre custos operacionais, receitas das empresas e gestão da bilhetagem.

O projeto ainda autoriza uso de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), cobrada sobre combustíveis, para subsidiar tarifas do transporte coletivo. A proposta também permite uso de receitas com publicidade, exploração comercial de terminais, créditos de carbono e cobrança de estacionamentos para financiar o sistema.

A proposta ganhou repercussão em Mato Grosso do Sul porque vários pontos discutidos no Congresso se conectam diretamente aos problemas enfrentados no transporte coletivo da Capital. O Consórcio Guaicurus acumula reclamações de usuários sobre atrasos, ônibus quebrados, superlotação, goteiras e falhas mecânicas, mesmo com repasses milionários da prefeitura.

Hoje, Campo Grande já subsidia parte do sistema. O passageiro paga R$ 4,95 na tarifa, mas o município complementa a diferença até o valor da tarifa técnica recebida pelas empresas. Além disso, o consórcio também recebeu isenção tributária e novos aportes públicos nos últimos anos.

Outro ponto considerado central no debate sobre Campo Grande é a separação entre tarifa pública e remuneração do operador. Atualmente, o valor pago pelo passageiro influencia diretamente a receita das empresas. Com a nova regra, parte do custeio poderá vir de fundos públicos, receitas acessórias e subsídios, sem depender exclusivamente da passagem.

Durante a discussão no plenário, parlamentares citaram o cenário de colapso enfrentado em várias cidades brasileiras. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que contratos mal elaborados e falta de fiscalização agravaram a crise do transporte coletivo no País.

O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), defendeu a criação de uma rede integrada de transporte e afirmou que o texto fortalece o papel do poder público na gestão e fiscalização dos serviços.

Na Câmara, o projeto tramitou em regime de urgência. Deputados apresentaram 16 emendas de plenário, mas todas foram rejeitadas pelo relator. Requerimentos para retirada de pauta e adiamento da votação também fracassaram.