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A Seres também determinou que a instituição seja formalmente intimada e tenha direito de apresentar recurso ao CNE (Conselho Nacional de Educação), no prazo de até 30 dias após a notificação.

Porém, dez dias depois, os advogados Jonatas Giovanne de Paula dos Reis e Maryane dos Santos Cruz afirmaram ciência sobre a decisão, porém invocaram o princípio “nemo tenetur se detegere” – o direito que  acusado tem de não produzir provas contra que si mesmo.

A ação julgada pelo STF foi movida pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras na Câmara desde 2010, em razão do crescimento populacional.

Os integrantes rejeitaram as alegações da defesa de irregularidades no procedimento administrativo e prescrição do direito de punir diante da passagem do tempo.

O caso teve início em 2018 a partir de uma representação da organização não-governamental Ecoa (Ecologia e Ação) que alertou o MPMT sobre a ameaça de danos a direitos e interesses coletivos decorrentes da instalação da CGH Aquarius II sem o devido licenciamento ambiental.

“Se a gente não respeitar nossa história, não está cuidando direito do futuro”, conclui.

Nos 15 m² também cabem o lavatório, dois espelhos, a poltrona do barbeiro e as três cadeiras onde os clientes esperam por sua vez, sem direito a pedir para guardar lugar.

O gol saiu em construção rápida pelo lado direito.

“Por meio da ciência forense, buscamos garantir que o exame pericial seja um instrumento de cidadania e justiça, promovendo o reconhecimento de direitos e ajudando a construir histórias familiares com segurança e responsabilidade.”

Diante da instabilidade, o marido deu entrada no processo de cidadania italiana, a que tem direito, e o casal planeja deixar Portugal após Lanna concluir os estudos.

Essa intervenção, muitas vezes não é aceita pela localidade, por conflitos com a cultura e os direitos das comunidades”, afirmou o juiz federal.

Quando chegou ao curso de Direito e, por fim, à Promotoria, ele relata que sempre ouviu que as armas legais eram responsáveis pelos crimes.

A Comissão de Direitos Humanos  do Senado Federal adiou a votação de dois projetos de lei que tratam da exploração econômica em terras indígenas.

O projeto também se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana.

Um servidor público municipal aposentado, de 82 anos, conseguiu na Justiça o direito de receber gratuitamente um medicamento que custa mais de R$ 26,5 mil por mês para tratar um câncer no pulmão.

Desde então, ele luta na Justiça pelo direito de cremá-la, mas o processo está suspenso até que o inquérito policial seja concluído.

Em publicação nas redes sociais com direito à trilha emocionante, a PMA (Polícia Militar Ambiental) mostrou o momento em que o animal foi devolvido à mesma área de onde foi resgatado, às margens do Lago do Amor.

Em Campo Grande, foram avaliados cinco pontos de medição: UPA Universitário, UFMS, Vila Santa Luzia, Inmet/Embrapa e Jardim Panamá.

A falta dessa medida em certames como o de Bonito configura um obstáculo à inclusão e pode contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.

A legislação destaca como princípios para 2026 a superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; fortalecimento da participação popular e do controle social; geração de emprego e renda; uso eficiente dos recursos públicos; transparência e integridade dos atos administrativos; ampliação do acesso digital aos serviços públicos; e proteção ambiental e dos direitos dos animais.