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A 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou improcedente o recurso da Câmara Municipal e determinou a reintegração do radialista Alcides Peralta Bernal (PP) ao cargo de prefeito de Campo Grande.

O advogado Wilton Acosta, que atuou na defesa de Alcides Bernal no processo, afirmou que a decisão da 1ª Câmara Cível do TJ/MS levou em consideração os argumentos apresentados no processo, de que a cassação de Bernal foi irregular.

A pedido do Gaeco ( Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), o desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou que nove pessoas fossem detidas.

De acordo com a decisão do desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Luiz Claudio Bonassini da Silva, “sobram indícios da prática de vários ilícitos, possivelmente praticados pelas pessoas relacionadas pela inicial, tais como corrupção ativa e passiva, cuja prática é relacionada ao exercício de função pública, em especial voltados à cassação do mandato do então prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal”.

“Se um caixeiro requer habeas-corpus, se não lhe permitem a entrada no armazém em que trabalha, o juiz lha dará,” justificou o juiz no processo que faz parte do projeto de memória do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

No final da tarde, o magistrado enviou telegrama judicial ao TJ/MS, com o teor da decisão.

Terminou sem acordo a reunião de conciliação entre a ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) e a Prefeitura de Campo Grande e o fim da greve nas escolas municipais vai depender do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Ele disse que houve uma expectativa da prefeitura com relação ao mutirão, mas a finalidade é atender solicitação do TJ para diminuir o número de processos ajuizados.

O desembargador Luiz Cláudio Bonassini apenas comunicou a presidência da Câmara sobre a decisão da seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), que na sessão do último dia 12 acatou por unanimidade denúncia do MPE (Ministério Público Estadual).

O desembargador Marco André Nogueira Hanson, fará a coordenação estadual do evento, sendo presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, em conjunto com a Administração do TJ/MS e o Departamento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

No início do mês, o ex-prefeito já havia sofrido derrota no TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), em ação que arguiu a suspeição do desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Conforme o professor Geraldo, a reunião será aberta no horário e o sindicato vai apresentar um vídeo aos participantes, enquanto a direção participa da audiência de conciliação no TJ/MS.

O advogado de Gilmar Olarte, Jail Azambuja, alega que as escutas telefônicas feitas pelo Ministério Público são ilegais e recorreu da decisão do TJ/MS ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Desde que foi notificado da decisão do TJ no último dia 13, ele ainda não tomou providências quanto ao afastamento ou não de Gilmar Olarte.

Segundo o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), estes recursos podem chegam em Mato Grosso do Sul a R$ 190 milhões para o saque, sendo do governo estadual R$ 62 milhões.

Azambuja sustenta que, nesse caso, por ter foro privilegiado, a autorização de escuta telefônica teria que ter sido autorizada pelo TJ/MS.

O MPE pode entrar com novo recurso, no TJ.

No entanto, na quinta-feira (13), o Governo do Estado entrou com recurso e o TJ (Tribunal de Justiça) derrubou a decisão.

Segundo o presidente, há anos a Acrissul vem sendo pressionada pelo MPE (Ministério Público Estadual), que inclusive chegou a pedir ao TJ-MS (Tribunal de Justiça) que interditasse o Parque Laucídio Coelho.

O juiz relembra ainda que na época o presidente da Câmara Municipal era o vereador Edil Albuquerque e foi nessa época em que houve recurso ao TJ.