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Com direito a sessão extraordinária para esvaziar a pauta, aprovaram oito projetos, incluindo o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).Representantes da Defensoria Pública chegaram a ir à Casa de Leis para reivindicar uso da palavra e pedir que o duodécimo seja elevado de 1,5% para 2,9%.

Então, a gente tem uma série de dificuldades com relação à língua”.Outra dificuldade diz respeito ao próprio trabalho da defensoria.

A Defensoria Pública terá um novo local de atendimento em Campo Grande a partir do dia 3 de julho.

Decreto normativo, publicado pelo governador André Puccinelli (PMDB), na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado, cria uma comissão para elaborar o projeto de lei que dispõe sobre o Acesso à Informação dos Poderes.O decreto leva em conta a necessidade de legislação específica para disciplinar, de maneira uniforme, as diretrizes que as instituições adotarão diante da nova legislação.A comissão fica vinculada à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e, além dela, será composta por membros da Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Defensoria Pública do Estado.Cada órgão indicará um titular e um suplente.

Superlotação carcerária e risco de surto de doença infecto-contagiosa foram os motivos apontados pela Defensoria Pública e Ministério Público do Estado.De acordo com a Defensoria Pública, há aproximadamente três anos a delegacia mantém presos provisórios e civis em condições precárias e em quantidade superior à capacidade.

O edital pode ser visualizado pelo link .O concurso da Defensoria Pública Geral do Estado da Bahia oferece salário de R$ 1 mil a R$ 2,1 mil.

No último dia 29 de maio, a Defensoria Pública solicitou a interdição parcial da unidade.

A interdição parcial da Unei (Unidade Educacional de Internacional) Dom Bosco, em Campo Grande, foi pedida ontem (29) pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, visando proibir a internação acima da capacidade de leitos, e a imediata transferência dos adolescentes que excedem a capacidade.Conforme a representação protocolada na Vara da Infância e da Juventude, serão apuradas irregularidades no local, sob responsabilidade do superintendente de Assistência Socioeducativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do diretor da unidade, Jair da Costa Carvalho.De acordo com a Defensoria, o local conta com 75 adolescentes, a Unei Dom Bosco comporta apenas a 48 internos, sendo que a quantidade mínima de agentes socioeducativos por plantão também agrava a situação.

O governador André Puccinelli (PMDB) e representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, Procuradoria, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniram hoje (30) na governadoria para discutir a implantação da Lei de Acesso à Informação nas instituições públicas do Estado.A lei prevê que o poder público disponibilize o acesso a gastos financeiros e contratos públicos, bem como acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras do poder público, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.Segundo o presidente da Assembleia, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), o projeto tem que ser feito em comum acordo entre os poderes no menor tempo hábil possível.

De acordo com a Lei o limite máximo de despesa com pessoal seria de R$ 3,6 bilhões e o limite prudencial de R$ 3,4 bilhões.As despesas realizadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, TJ (Tribunal de Justiça) e Defensoria Pública ficaram no limite na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apesar de ser comarca de 1ª entrância, a edificação foi concebida para 2ª entrância, com dois conjuntos de gabinetes e salas de audiências, plenário para Tribunal do Júri, dois cartórios cível/criminal, cartório do Juizado Especial, local para audiência do juizado, assessoria, distribuição, secretaria, sala de oficiais de justiça, central de mandados, sala para o Projeto Padrinho, para assistente social, Defensoria, Promotoria, além de banheiros coletivos e hall de entrada com espera.

É uma agressão a toda a sociedade e, por isso, muito mais grave", disse a defensora pública Maíra Coraci Diniz, do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública de São Paulo.

O protesto é realizado em todo país com o objetivo de chamar a atenção da presidente Dilma Rousseff para a classe.No movimento, encabeçado pela Defensoria Pública da União (DPU), faz parte também a AGU (Advocacia Geral da União) composta pelos os procuradores da União, os federias e os procuradores da Fazenda.

A Defensoria Pública recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Tenho orientado o consumidor a reclamar no PROCON, defensoria, promotoria e juizados do consumidor, para fazer valer seu direito de usar seus créditos de celular sem limite de tempo, na medida de suas necessidades.Praticando mais essa ilegalidade, as companhias de telefonia celular acentuam sua característica de “foras da lei”, transgredindo, simultaneamente, a Lei das Concessões, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual nº 4.084/2011.Por fim, o que interessa para as concessionárias são lucros elevados, pouco importando os direitos e interesses do consumidor.

O duodécimo é partilhado em 6,8% ao Tribunal de Justiça, 3,7% ao Ministério Público, 1,5% a Defensoria Pública, 2,7% para a Assembleia Legislativa e 2% ao Tribunal de Contas do Estado.

Há mais de seis anos prestando orientações jurídicas, na área trabalhista, aos que não podem contratar um advogado particular (visto que a Defensoria Pública não atua nesse ramo), na qualidade de servidor da Justiça do Trabalho, pude constatar que, de forma lamentável, boa parte dos empregados estão dispostos a “quase tudo” para receberem o seguro-desemprego.Com tal finalidade, muitos propõem que seus empregadores os despeçam usando da conduta ilegal conhecida por "acordo por fora", assim chamado por ser realizado à revelia das autoridades.

Ciente desse descaso, a Defensoria Pública Estadual Capixaba propôs, no último dia 23, que o Estado disponibilizasse a vacinação gratuita na rede pública para todas as meninas, como forma de atender ao princípio constitucional que assegura, com relação à saúde, a priorização de atividades preventivas.Mas independente do que a Justiça decida, poderiam os vereadores se antecipar à Justiça e propor, cada qual no seu município, projetos para que as vacinas contra o câncer do colo do útero fossem gratuitas e universais na rede pública.

Durante três dias, cerca de 40 especialistas da área defenderam os pontos positivos e negativos da ação afirmativa.O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento, na condição de amigos da Corte (amici curiae), da Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro).Este será o primeiro julgamento em plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19).

O novo diretor da Unei (Unidade Masculina de Internação) Laranja Doce, José Marcondes Nantes de Brito, toma posse do cargo amanhã (24), em Dourados, cidade a 233 quilômetros de Campo Grande.José Marcondes é agente socioeducacador e vai substituir Odenir Alves de Souza, em solenidade que será realizada às 10h, na sede da Unei, na rua Traíra, bairro Laranja Doce.Autoridades do poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e Ministério Público participam do evento, além de representantes da área da educação, assistência social e do Superintendente de Assistência Socioeducativa (SAS), Hilton Villasanti Romero.