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O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – pagamento de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo correspondente ao período da pena.

Thalita Souza comenta está a um passo de procurar seus direitos.

O currículo do delegado ainda inclui especialização em Administração Pública; detecção, prevenção e repressão ao desvio de recursos públicos; e Filosofia e Teoria do Direito.

O valor dá direito a abadá personalizável, kit ressaca e a pulseira ponto pass que dá acesso ao camarote.

Os benefícios de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) incluem ainda baixo custo mensal de tributos, emissão de nota fiscal e acesso a direitos previdenciários. 

A ideia é incluir o direito no PSA (Pagamento por Serviço Ambiental) ao produtor.

Encerram-se nesta quinta-feira (8) as inscrições do concurso público para técnico-administrativos em educação da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Multas -  Para o fabricante, importador ou comerciante irregular de linha cortante ou dos insumos para fabricá-la, o PL 402/11 estabelece três tipos de penalidades:         apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva; e         multa administrativa, de R$ 2 mil a R$ 30 mil, de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador deste, com duplicação sucessiva a cada reincidência.        

Nem mesmo o próprio suplente, autor da denúncia, teve direito a cadeira na Assembleia Legislativa.

Com isso, as atividades que não estão na lista perderam o direito de determinar o funcionamento independente de negociação com sindicatos.

Cada um dos parlamentares tem o direito de destinar R$ 3 milhões para entidades de suas bases eleitorais.

Desde que o texto chegou à Câmara, muitos sindicatos passaram a se mobilizar, externando temor de que o texto teria brechas para corte de direitos.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

A defesa também pediu para a reportagem registrar que o relatório anexado neste momento do processo fere o direito do réu à ampla defesa, principalmente porque o cliente não terá mais oportunidade de se defender em interrogatório.

O reforço realizado pela associação é feito, pois em novembro o setor saiu da lista de segmentos considerados atividades essenciais e perdeu o direito de determinar o funcionamento independente de negociação com sindicatos. 

Os animais adotados nas ações realizadas pela secretaria têm direito a castração gratuita.

A educação voltada aos pequenos, que anteriormente era visto como "miniadulto", só aconteceu devido à mudança no olhar da sociedade que passou a dotá-lo de um sujeito de "direitos".

Este direito, no entanto, já é previsto pelo artigo 53 do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente), desde 2019. 

"Revela asseverar que tanto a requerente como sua família são pessoas humildes, o que torna impossível o custeio do tratamento de Jorge sem prejuízo do próprio sustento, não restando alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ter seu direito assegurado", conforme pedido feito pela Defensoria Pública à Justiça, na ocasião. 

Em 2 julho de 2015, o então titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, anulou as aposentadorias de Londres Machado (atual deputado pelo PP), Ary Rigo (falecido), Maurício Picarelli, Roberto Orro (falecido), Humberto Teixeira (falecido), Valdenir Machado e Antônio Carlos Ribeiro Arroyo.