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Recomendação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda orienta às promotorias de justiça que não apliquem medidas brandas para casos de racismo/injúria racial. 

Na esfera penal, o “padrão ostentação” já resultou em condenação por corrupção pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Por unanimidade, desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mantiveram a condenação do policial militar Wesley Lobo de Freitas, de 33 anos, por dormir em serviço e também atentado violento ao pudor contra presa internada em hospital no município de Corumbá, a 419 quilômetros da Capital.

José Domingues Filho citou decisão tomada em abril deste ano pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que mandou apurar se o PM usava a arma pertencente à corporação no momento do crime.

A petição foi apresentada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 60ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.

A multa foi imposta pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no mês de janeiro, a pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que pleiteava valor ainda maior: R$ 50 mil. 

No entanto, tomada de contas do TCU (Tribunal de Contas da União), anterior à denúncia do MPF à Justiça Federal em 2019, constatou a “impossibilidade de se comprovar a boa e regular aplicação dos recursos da União destinados ao Convênio (...), em especial pela omissão na juntada de documentos (...), pelo descumprimento das metas convencionadas e em razão da inadequação dos materiais de divulgação produzidos”.

O advogado Ênio Murad cita decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) - corte que autorizou a operação - que constatou que conselheiros do TCE “venderam” sentenças que favoreceriam a Solurb.

E a punição virá com a “incidência de correção monetária pela Tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão a critério exclusivo do contratado”.

Cumplice e vítima desta tramoia, o eleitor é também o julgador neste tribunal  como parte do universo democrático.

O rapaz foi preso no dia do acidente, mas foi beneficiado com alvará de soltura no dia 26 de março, em decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

As empresas contarão com o apoio de um conciliador capacitado pelo Tribunal de Justiça para a realização das audiências de negociações dos débitos, entre outros benefícios.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o júri popular da mulher de 29 anos, que matou a filha de 10 anos, em março do ano passado em Brasilândia, distante 355 quilômetros de Campo Grande. 

Além dos denunciados e acusação, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) também participa das ações penais derivadas da operação Espada da Justiça, que tramitam no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). 

A indicação do nome do desembargador havia sido aprovada em sabatina da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) no início desta semana.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aceitou denúncia contra o juiz afastado Aldo Ferreira da Silva Júnior, que agora se tornou réu por lavagem de dinheiro.

Entre os presos em Caarapó estava integrante da organização criminosa com mandado de prisão por tráfico expedido pela Justiça de São Paulo.

Reclassificação e suspensão - Diante do impasse sobre os motivos que levaram à eliminação da Tecal do certame o desembargador Eduardo Machado Rocha, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu a licitação.   

O entendimento do desembargador Eduardo Machado Rocha, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça é de que “não se mostra razoável tampouco coerente excluir do certame a empresa que apresentou a proposta de menor preço, sem lhe conceder um prazo para sanar o vício que motivou sua desclassificação”.

Onze dias após a solicitação, o pedido foi negado pelo juiz substituto da 2ª Vara do tribunal do Júri de Campo Grande, onde corre a ação.