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“Completamente infundada” é a tradução feita na Justiça pela defesa de Carlos Alberto da Silva Duro, 73 anos, para a suspeita levantada pela Polícia Federal de transação imobiliária irregular com o conselheiro Osmar Jeronymo, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), alvo da operação “Mineração de Ouro”, realizada no dia 9 de junho pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal. 

No dia 14, o juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, acatou a acusação por homicídio qualificado e deu prazo de dez dias para a defesa de Cleber se manifestar.

A petição cita ainda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que define que Estados e Municípios são entes legítimos para definirem a adoção de medidas ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

“Qualquer pessoa que atrapalhe investigações sobre organizações criminosas pode responder por obstrução de justiça”, informa  o texto.

O octagenário traçou um retrospecto de sua trajetória, que começou a fortuna anotando jogo do bicho e não quer se tachado de “louco” para ser solto. 

O entendimento no STF (Supremo Tribunal Federal) é que deve prevalecer sempre o decreto mais restritivo.

Alvo da Omertà, Fahd Jamil é réu em mais de um processo pelos crimes de organização criminosa, tráfico de arma de fogo, obstrução de Justiça, corrupção e homicídio.

Ao juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, a jovem afirmou ter atirado contra a vítima por medo de ser morta.

O ex-governador André Puccinelli (MDB) teve recurso negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ser retirado do rol de réus pelo impeachment do então prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (Progressistas), em 2014.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou o mandado de segurança impetrado pela concessionária que barrava a realização da perícia em 200 relógios medidores de energia pela equipe técnica do laboratório da USP de São Carlos (SP).

Ela disse à Justiça que foi vítima de violência doméstica, que já ocorria há tempos, e alegou legítima defesa.

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) vai, agora, constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do documento estadual, nos parâmetros fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

O processo foi transferido para a Justiça estadual. 

Por último, a Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido para que cumprisse pena em cela especial, conforme já noticiado pelo Campo Grande News , em 4 de maio deste ano.

Ministério da Justiça designou comissão para inspecionar os presídios de Mato Grosso do Sul, conforme portaria publicada hoje no Diário Oficial da União.

Após a análise da documentação, a procuradoria analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do documento estadual, nos parâmetros fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

Tão logo a situação melhore, as perícias canceladas serão realizadas", conclui o Tribunal no comunicado.

Acampados e com faixas pedindo justiça pela morte do funileiro de 44 anos eles permaneceram no local até a saída da sentença nesta tarde.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu manter preso idoso, de 61 anos, acusado de abusas de 7 crianças, dentre elas a enteada de 6 anos.

Na capital piauiense Teresina, ocorreu o mesmo e lá a decisão municipal foi derrubada pela Justiça, fazendo valer as regras do Estado, em março deste ano.